Trabalhos simultâneos no serviço público
21/06/2006 08:51
O exercício simultâneo de mandato legislativo e de cargo, emprego ou função pública é possível, desde que haja comprovada compatibilidade de horários. Essa informação foi prestada pelo conselheiro Valter Albano, em resposta a consulta formulada pelo vereador Luiz Guedes de Carvalho, da Câmara Municipal de Vila Rica. O conselheiro relator fundamentou seu voto em pareceres da Consultoria de Estudos, Normas e Avaliação e do Ministério Público junto ao TCE. O processo foi julgado em sessão ordinária do dia 20/06.