As contas anuais de 2007 do Fundo de Previdência do Estado de Mato Grosso (Funprev) foram julgadas regulares com determinações legais pelo Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso. Nesse exercício financeiro, o Funprev teve como gestor o secretário Estadual de Administração, Geraldo Aparecido de Vitto Júnior.
No voto do relator Alencar Soares, proferido na sessão do dia 25/11, foram apontadas 17 irregularidades formais e contábeis. Elas refletem a deficiência do controle interno do Fundo.
Diante disso, a atual gestão do Fundo deverá adotar medidas necessárias para instruir corretamente os balancetes financeiro-orçamentários, planejar ações para a cobertura do déficit previdenciário, regulamentar a aplicação de multa e juros de mora incidentes no caso de recolhimento da contribuição previdenciária fora do prazo previsto em lei, elaborar modelo de documento para recolhimento da contribuição previdenciária, realizar reuniões trimestrais do Conselho Administrativo-Fiscal, implantar a unidade gestora única do regime próprio de previdência do Estado de Mato Grosso, manter cadastro atualizado e confiável dos servidores segurados, bem como, aprimorar o controle interno do órgão.
Outra determinação é para que o Contrato n.º 048/2005/SAD/MT não seja prorrogado e, assim, realize nova licitação nos termos do art. 57, inciso I, da Lei 8.666/93, devendo conter previsão expressa no Plano Plurianual e no ato convocatório da licitação.
Veja íntegra do relatório
Veja íntegra do voto
Tribunal aprova contas, mas determina ações ao gestor do Funprev
28/11/2008 00:00