As contas anuais da Câmara Municipal de Alto Boa Vista, referentes ao exercício de 2004, gestão de responsabilidade de Antonio Camelo Neto, foram julgadas regulares com ressalva, durante sessão ordinária do Tribunal de Contas do dia 23/05. O relator do processo, Antonio Joaquim, foi acompanhado em seu voto pelos demais membros do Tribunal Pleno.
De acordo com o relator, as irregularidades e impropriedades apontadas pela equipe técnica foram de natureza técnica, não causando dano ao Erário, com exceção da retenção de saldo e não recolhimento para o INSS do valor de R$ 558, 57 (quinhentos e cinqüenta e oito reais e cinqüenta e sete centavos). Utilizando o Princípio da Razoabilidade, o relator determinou que o montante seja devidamente recolhido no exercício seguinte, sob pena de sanções cabíveis. Ele também recomendou à atual Mesa Diretora a instituição de sistema de controle interno, a fim de evitar a reincidência das impropriedades constatadas na gestão apreciada.
Cópias do Acórdão referente a esse julgamento serão encaminhadas ao Presidente do INSS, a fim de que, havendo necessidade, tome as medidas judiciais cabíveis para garantir o recolhimento do valor devido e ao Relator das contas do exercício de 2006, para verificação quanto ao cumprimento das obrigações impostas pela decisão do Tribunal Pleno.