O presidente da Câmara de Cuiabá, Deucimar Silva, questionou o Tribunal de Contas sobre a possibilidade do Legislativo utilizar a ata de registro de preços resultante de licitação da Prefeitura de Cuiabá, nos processos do SRP – Sistema de Registro de Preços. O processo foi relatado pelo conselheiro Humberto Bosaipo na sessão desta terça-feira, dia 5.
O Pleno do TCE, acompanhando o voto do relator, deliberou que o emprego da ata é viável desde que sejam observados os limites legais fixados no decreto regulamentador, além da economicidade e eficiência para a administração pública.
Leia íntegra do relatório:
Leia íntegra do voto:
Leia íntegra do parecer do MPC:
Tribunal Pleno indica critérios para uso de registro de preços
06/05/2009 00:00