Na sessão ordinária do dia 30 de setembro, o Tribunal de Contas de Mato Grosso respondeu a consulta da Prefeitura de Nova Nazaré sobre o recolhimento previdenciário inerente de carga horária extra dos profissionais da educação. O jurisdicionado questionou o destino da contribuição, se seria para o regime geral ou para o regime próprio de previdência social.
O conselheiro relator Valter Albano frisou que os requisitos de admissibilidade da consulta não foram preenchidos em sua totalidade, todavia a dúvida possui relevante interesse público.
O Tribunal Pleno, acompanhando o parecer do Ministério Público e voto condutor, respondeu que havendo alteração da carga horária dos servidores efetivos da educação, a hora excedente implantada fará parte da condição de cargo efetivo, sendo a contribuição direcionada para o regime ao qual o servidor esteja vinculado, ou seja, regime próprio de previdência.
Veja a íntegra do relatório:
Veja a íntegra do voto:
Tribunal responde a consulta da Prefeitura de Nova Nazaré
03/10/2008 00:00