O Tribunal de Contas julgou regulares as Contas de Gestão do exercício de 2008 da Prefeitura de União do Sul. O conselheiro relator Alencar Soares verificou que os ordenadores de despesa obedeceramàs leis de Licitação, de Responsabilidade Fiscal e de Finanças Públicas. Algumas impropriedades foram apontadas no relatório, mas no entendimento do TCE não representaram atos administrativos capazes de gerar dano ao erário e nem caracterizaram desvio ou má aplicação de recursos.
Segundo o conselheiro as falhas envolveram atraso no envio dos informes do APLIC, deficiência do controle interno da Secretaria Municipal de Saúde e duas relacionadas à ausência de comprovação do recolhimento ao INSS, no valor de R$ 33,20.
À atual administração do Poder Executivo de União do Sul, o Tribunal determinou na sessão desta terça (dia 11), o cumprimento dos prazos regimentais do TCE, a fim de permitir o exercício do controle externo concomitante, como também os prazos constitucionais para recolhimento ao INSS.
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