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Consulta de Processos

Protocolo nº 217832/2014

Recebimento 18/12/2014

Protocolado 18/12/2014

Tipo DOCUMENTO

Nº Ofício 0

Ano 2014

Balancete

Ano Balanço

Relator(a) ALISSON CARVALHO DE ALENCAR

Ano Relatoria 2014

Arquivado ARQUIVADO

Procedente WALDIR BENTO DA COSTA

Interessado(a) Principal CAMARA MUNICIPAL DE VARZEA GRANDE

Interessados(as) Secundários(as)

ANTONIO LEITE DE BARROS NETO

CONCEICAO ALVES DA SILVA

IRAIDES MARIA DE OLIVEIRA

JOSAIDE NUNES FERREIRA LEITE

LOENIR FATIMA DA SILVA

MARIA CONCEICAO NEVES

NIRLEY DA SILVA CAVALCANTI OLIVEIRA

PAULO CONCEICAO SILVA

Assunto RECURSO

Palavra-chave ORDINARIO

Descrição RECURSO ORDINARIO REFERENTE AOS ACORDAOS NRS 2638/2014 E 1930/2014/PROCESSO NR 80896/2013

Setor	Situação	Data
SERVIÇO DE ARQUIVO	ARQUIVAR TEMPORARIAMENTE	11/03/2026 07:36
SECRETARIA DE CERTIFICAÇÃO E CONTROLE DE SANÇÕES	VERIFICAR CUMPRIMENTO DE DECISAO	10/03/2026 09:12
SERVIÇO DE ARQUIVO	ARQUIVAR TEMPORARIAMENTE	10/03/2026 08:46
NÚCLEO DE CERTIFICAÇÃO E CONTROLE DE SANÇÕES	VERIFICAR CUMPRIMENTO DE DECISAO	17/02/2020 17:59
GERÊNCIA DE CONTROLE DE PROCESSOS DILIGENCIADOS	AGUARDAR PRAZO	31/10/2019 09:03
NÚCLEO DE EXPEDIENTE	ELABORAR OFICIOS DE DILIGENCIAS/ENCAMINHAR OFICIOS	08/10/2019 10:28
NÚCLEO DE CERTIFICAÇÃO E CONTROLE DE SANÇÕES	VERIFICAR CUMPRIMENTO DE DECISAO	04/10/2019 08:09
GABINETE DA PRESIDÊNCIA	ANALISAR	12/09/2019 17:55
NÚCLEO DE CERTIFICAÇÃO E CONTROLE DE SANÇÕES	VERIFICAR CUMPRIMENTO DE DECISAO	12/09/2019 14:55
SERVIÇO DE ARQUIVO	ARQUIVAR TEMPORARIAMENTE	12/09/2019 13:14
NÚCLEO DE CERTIFICAÇÃO E CONTROLE DE SANÇÕES	VERIFICAR CUMPRIMENTO DE DECISAO	03/05/2018 14:26
GERÊNCIA DE CONTROLE DE PROCESSOS DILIGENCIADOS	JUNTAR DE DOCUMENTOS	03/05/2018 11:55
NÚCLEO DE CERTIFICAÇÃO E CONTROLE DE SANÇÕES	VERIFICAR CUMPRIMENTO DE DECISAO	08/03/2018 18:05
GERÊNCIA DE CONTROLE DE PROCESSOS DILIGENCIADOS	JUNTAR DE DOCUMENTOS	08/03/2018 16:12
NÚCLEO DE CERTIFICAÇÃO E CONTROLE DE SANÇÕES	VERIFICAR CUMPRIMENTO DE DECISAO	27/02/2018 16:35
GERÊNCIA DE CONTROLE DE PROCESSOS DILIGENCIADOS	AGUARDAR PRAZO DE RENOTIFICACAO	19/02/2018 10:55
NÚCLEO DE EXPEDIENTE	ELABORAR OFICIOS DE DILIGENCIAS/ENCAMINHAR OFICIOS	15/02/2018 08:39
NÚCLEO DE CERTIFICAÇÃO E CONTROLE DE SANÇÕES	VERIFICAR CUMPRIMENTO DE DECISAO	05/02/2018 18:04
GABINETE DA PRESIDÊNCIA	ANALISAR	29/01/2018 10:54
NÚCLEO DE CERTIFICAÇÃO E CONTROLE DE SANÇÕES	VERIFICAR CUMPRIMENTO DE DECISAO	26/01/2018 16:28
GABINETE DA PRESIDÊNCIA	ANALISAR	26/01/2018 16:09
GABINETE DO PROCURADOR WILLIAM DE ALMEIDA BRITO JUNIOR	MANIFESTACAO MINISTERIAL	24/01/2018 14:57
PROTOCOLO E DISTRIBUIÇÃO DO MPC	DISTRIBUIR PARA O PROCURADOR	24/01/2018 14:39
GABINETE DA PRESIDÊNCIA	ANALISAR	19/01/2018 08:48
NÚCLEO DE CERTIFICAÇÃO E CONTROLE DE SANÇÕES	VERIFICAR CUMPRIMENTO DE DECISAO	21/12/2017 11:08
GERÊNCIA DE CONTROLE DE PROCESSOS DILIGENCIADOS	JUNTAR DE DOCUMENTOS	21/12/2017 10:38
NÚCLEO DE CERTIFICAÇÃO E CONTROLE DE SANÇÕES	VERIFICAR CUMPRIMENTO DE DECISAO	21/11/2017 09:35
GERÊNCIA DE REGISTRO E PUBLICAÇÃO	PUBLICAR DESPACHO POR EDITAL DE NOTIFICACAO	16/11/2017 18:06
NÚCLEO DE CERTIFICAÇÃO E CONTROLE DE SANÇÕES	VERIFICAR CUMPRIMENTO DE DECISAO	14/11/2017 16:52
GERÊNCIA DE CONTROLE DE PROCESSOS DILIGENCIADOS	AGUARDAR PRAZO	01/11/2017 10:56
NÚCLEO DE EXPEDIENTE	ELABORAR OFICIOS DE DILIGENCIAS/ENCAMINHAR OFICIOS	31/10/2017 09:05
NÚCLEO DE CERTIFICAÇÃO E CONTROLE DE SANÇÕES	VERIFICAR CUMPRIMENTO DE DECISAO	26/10/2017 10:23
GERÊNCIA DE CONTROLE DE PROCESSOS DILIGENCIADOS	AGUARDAR PRAZO DE RENOTIFICACAO	11/10/2017 09:05
SECRETARIA-GERAL DO PLENÁRIO	INFORMAR	03/10/2017 16:13
GERÊNCIA DE CONTROLE DE PROCESSOS DILIGENCIADOS	AGUARDAR PRAZO DE RENOTIFICACAO	28/09/2017 15:21
SECRETARIA-GERAL DO PLENÁRIO	PARA JULGAMENTO PRESENCIAL	28/08/2017 15:50
GABINETE DO CONSELHEIRO VALTER ALBANO DA SILVA	ELABORAR VOTO/JULGAMENTO SINGULAR	22/08/2017 14:27
SECRETARIA-GERAL DO PLENÁRIO	INFORMAR	22/08/2017 14:08
GABINETE DO CONSELHEIRO VALTER ALBANO DA SILVA	ELABORAR VOTO/JULGAMENTO SINGULAR	15/08/2017 17:23
SECRETARIA-GERAL DO PLENÁRIO	INFORMAR	15/08/2017 17:19
GABINETE DO CONSELHEIRO VALTER ALBANO DA SILVA	ELABORAR VOTO/JULGAMENTO SINGULAR	08/08/2017 17:59
SECRETARIA-GERAL DO PLENÁRIO	INFORMAR	08/08/2017 15:56
GABINETE DO CONSELHEIRO VALTER ALBANO DA SILVA	ELABORAR VOTO/JULGAMENTO SINGULAR	03/05/2017 08:40
SECRETARIA-GERAL DO PLENÁRIO	INFORMAR	02/05/2017 17:28
GABINETE DO CONSELHEIRO VALTER ALBANO DA SILVA	ELABORAR VOTO/JULGAMENTO SINGULAR	18/04/2017 09:27
SECRETARIA-GERAL DO PLENÁRIO	INFORMAR	17/04/2017 16:16
GABINETE DO CONSELHEIRO VALTER ALBANO DA SILVA	ELABORAR VOTO/JULGAMENTO SINGULAR	05/04/2017 08:17
SECRETARIA-GERAL DO PLENÁRIO	INFORMAR	04/04/2017 15:44
GABINETE DO CONSELHEIRO VALTER ALBANO DA SILVA	ANALISAR	25/01/2017 15:59
GERÊNCIA DE CONTROLE DE PROCESSOS DILIGENCIADOS	JUNTAR DE DOCUMENTOS	23/01/2017 10:22
GABINETE DO CONSELHEIRO VALTER ALBANO DA SILVA	ELABORAR VOTO/JULGAMENTO SINGULAR	06/09/2016 10:49
GERÊNCIA DE CONTROLE DE PROCESSOS DILIGENCIADOS	JUNTAR DE DOCUMENTOS	06/09/2016 10:27
GABINETE DO CONSELHEIRO VALTER ALBANO DA SILVA	ELABORAR VOTO/JULGAMENTO SINGULAR	27/07/2016 10:05
PROTOCOLO E DISTRIBUIÇÃO DO MPC	DEVOLVER PARA O RELATOR	26/07/2016 17:29
GABINETE DO PROCURADOR WILLIAM DE ALMEIDA BRITO JUNIOR	MANIFESTACAO MINISTERIAL	25/07/2016 15:10
GERÊNCIA DE CONTROLE DE PROCESSOS DILIGENCIADOS	JUNTAR DE DOCUMENTOS	25/07/2016 14:58
GABINETE DO PROCURADOR WILLIAM DE ALMEIDA BRITO JUNIOR	MANIFESTACAO MINISTERIAL	05/07/2016 11:51
PROTOCOLO E DISTRIBUIÇÃO DO MPC	DISTRIBUIR PARA O PROCURADOR	05/07/2016 11:21
GABINETE DO CONSELHEIRO VALTER ALBANO DA SILVA	ANALISAR	16/06/2016 11:24
SECEX DA RELATORIA DO CONSELHEIRO VALTER ALBANO	REALIZAR TRIAGEM	09/06/2016 15:05
GERÊNCIA DE CONTROLE DE PROCESSOS DILIGENCIADOS	JUNTAR DE DOCUMENTOS	09/06/2016 14:52
SECEX DA RELATORIA DO CONSELHEIRO VALTER ALBANO	REALIZAR TRIAGEM	06/05/2016 15:01
GERÊNCIA DE CONTROLE DE PROCESSOS DILIGENCIADOS	JUNTAR DE DOCUMENTOS	06/05/2016 13:41
SECEX DA RELATORIA DO CONSELHEIRO VALTER ALBANO	REALIZAR TRIAGEM	18/03/2016 09:10
GERÊNCIA DE CONTROLE DE PROCESSOS DILIGENCIADOS	JUNTAR DE DOCUMENTOS	18/03/2016 08:56
SECEX DA RELATORIA DO CONSELHEIRO VALTER ALBANO	REALIZAR TRIAGEM	16/03/2016 15:51
GERÊNCIA DE CONTROLE DE PROCESSOS DILIGENCIADOS	JUNTAR DE DOCUMENTOS	16/03/2016 15:13
SECEX DA RELATORIA DO CONSELHEIRO VALTER ALBANO	REALIZAR TRIAGEM	19/02/2016 10:05
GERÊNCIA DE CONTROLE DE PROCESSOS DILIGENCIADOS	JUNTAR DE DOCUMENTOS	19/02/2016 08:15
SECEX DA RELATORIA DO CONSELHEIRO VALTER ALBANO	REALIZAR TRIAGEM	18/02/2016 16:17
GERÊNCIA DE CONTROLE DE PROCESSOS DILIGENCIADOS	JUNTAR DE DOCUMENTOS	18/02/2016 14:34
SECEX DA RELATORIA DO CONSELHEIRO VALTER ALBANO	EMITIR RELATORIO PARA ANALISE DE RECURSO	27/01/2016 13:52
GERÊNCIA DE REGISTRO E PUBLICAÇÃO	PUBLICAR DESPACHO DE JULGAMENTO SINGULAR/DECISAO	26/01/2016 15:13
GABINETE DO CONSELHEIRO VALTER ALBANO DA SILVA	ANALISAR	26/01/2016 14:31
SECEX DA RELATORIA DO CONSELHEIRO VALTER ALBANO	DEVOLUCAO POR TRAMITACAO INDEVIDA	26/01/2016 11:18
ASSESSORIA DO AUDITOR SUBST. DE CONSELHEIRO JOÃO BATISTA DE CAMARGO JUNIOR	ANALISAR	26/01/2016 11:00
GERÊNCIA DE CONTROLE DE PROCESSOS DILIGENCIADOS	JUNTAR DE DOCUMENTOS	26/01/2016 08:55
GABINETE DO CONSELHEIRO VALTER ALBANO DA SILVA	ANALISAR	06/11/2015 11:22
SECEX DA RELATORIA DO CONSELHEIRO VALTER ALBANO	EMITIR RELATORIO PARA ANALISE DE RECURSO	08/10/2015 12:00
GABINETE DO CONSELHEIRO VALTER ALBANO DA SILVA	ANALISAR	02/10/2015 15:40
GABINETE DO CONSELHEIRO WALDIR JÚLIO TEIS	ANALISAR	29/09/2015 15:41
GERÊNCIA DE CONTROLE DE PROCESSOS DILIGENCIADOS	DEVOLUCAO POR TRAMITACAO INDEVIDA	29/09/2015 15:40
GABINETE DO CONSELHEIRO WALDIR JÚLIO TEIS	ANALISAR	29/09/2015 10:43
GABINETE DO CONSELHEIRO VALTER ALBANO DA SILVA	DEVOLUCAO POR TRAMITACAO INDEVIDA	29/09/2015 09:47
GERÊNCIA DE CONTROLE DE PROCESSOS DILIGENCIADOS	JUNTAR DE DOCUMENTOS	28/09/2015 15:34
NÚCLEO DE CERTIFICAÇÃO E CONTROLE DE SANÇÕES	VERIFICAR CUMPRIMENTO DE DECISAO	14/09/2015 17:52
GABINETE DO CONSELHEIRO VALTER ALBANO DA SILVA	ANALISAR	26/08/2015 12:46
GERÊNCIA DE CONTROLE DE PROCESSOS DILIGENCIADOS	JUNTAR DE DOCUMENTOS	26/08/2015 10:03
SECEX DA RELATORIA DO CONSELHEIRO VALTER ALBANO	EMITIR RELATORIO PARA ANALISE DE RECURSO	24/08/2015 12:12
GABINETE DO CONSELHEIRO VALTER ALBANO DA SILVA	ANALISAR	17/08/2015 08:47
NÚCLEO DE CERTIFICAÇÃO E CONTROLE DE SANÇÕES	VERIFICAR CUMPRIMENTO DE DECISAO	31/07/2015 10:47
GERÊNCIA DE CONTROLE DE PROCESSOS DILIGENCIADOS	JUNTAR DE DOCUMENTOS	30/07/2015 11:46
SECEX DA RELATORIA DO CONSELHEIRO VALTER ALBANO	EMITIR RELATORIO PARA ANALISE DE RECURSO	08/07/2015 08:43
GERÊNCIA DE CONTROLE DE PROCESSOS DILIGENCIADOS	JUNTAR DE DOCUMENTOS	03/07/2015 08:30
SECEX DA RELATORIA DO CONSELHEIRO VALTER ALBANO	EMITIR RELATORIO PARA ANALISE DE RECURSO	29/06/2015 10:04
GABINETE DO CONSELHEIRO VALTER ALBANO DA SILVA	ANALISAR	19/06/2015 10:31
GERÊNCIA DE CONTROLE DE PROCESSOS DILIGENCIADOS	JUNTAR DE DOCUMENTOS	18/06/2015 14:50
SECRETARIA EXECUTIVA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO	PARA ACOMPANHAMENTO	22/05/2015 14:15
GABINETE DO CONSELHEIRO VALTER ALBANO DA SILVA	ANALISAR	20/05/2015 12:22
SECEX DA RELATORIA DO CONSELHEIRO VALTER ALBANO	EMITIR RELATORIO PARA ANALISE DE RECURSO	19/05/2015 09:55
GABINETE DO CONSELHEIRO VALTER ALBANO DA SILVA	ANALISAR	18/05/2015 15:46
GERÊNCIA DE CONTROLE DE PROCESSOS DILIGENCIADOS	JUNTAR DE DOCUMENTOS	15/05/2015 16:16
SECEX DA RELATORIA DO CONSELHEIRO VALTER ALBANO	EMITIR RELATORIO PARA ANALISE DE RECURSO	13/05/2015 10:42
GABINETE DO CONSELHEIRO VALTER ALBANO DA SILVA	ANALISAR	11/05/2015 08:37
GABINETE DO CONSELHEIRO WALDIR JÚLIO TEIS	ANALISAR	05/05/2015 11:08
NÚCLEO DE CERTIFICAÇÃO E CONTROLE DE SANÇÕES	VERIFICAR CUMPRIMENTO DE DECISAO	05/05/2015 08:29
GABINETE DO CONSELHEIRO WALDIR JÚLIO TEIS	ANALISAR	04/05/2015 15:54
ASSESSORIA DO AUDITOR SUBST. DE CONSELHEIRO MOISES MACIEL	ANALISAR	04/05/2015 15:44
GERÊNCIA DE CONTROLE DE PROCESSOS DILIGENCIADOS	JUNTAR DE DOCUMENTOS	04/05/2015 14:44
NÚCLEO DE CERTIFICAÇÃO E CONTROLE DE SANÇÕES	VERIFICAR CUMPRIMENTO DE DECISAO	30/04/2015 09:35
GERÊNCIA DE CONTROLE DE PROCESSOS DILIGENCIADOS	JUNTAR DE DOCUMENTOS	29/04/2015 16:38
NÚCLEO DE CERTIFICAÇÃO E CONTROLE DE SANÇÕES	VERIFICAR CUMPRIMENTO DE DECISAO	18/02/2015 13:39
GERÊNCIA DE CONTROLE DE PROCESSOS DILIGENCIADOS	JUNTAR DE DOCUMENTOS	13/02/2015 14:21
SECEX DA RELATORIA DO CONSELHEIRO VALTER ALBANO	EMITIR RELATORIO PARA ANALISE DE RECURSO	22/01/2015 15:06
GABINETE DO CONSELHEIRO VALTER ALBANO DA SILVA	ANALISAR	22/01/2015 11:18
NÚCLEO DE CERTIFICAÇÃO E CONTROLE DE SANÇÕES	VERIFICAR CUMPRIMENTO DE DECISAO	21/01/2015 14:00
GERÊNCIA DE CONTROLE DE PROCESSOS DILIGENCIADOS	JUNTAR DE DOCUMENTOS	21/01/2015 09:26
GERÊNCIA DE PROTOCOLO	PARA ALTERACAO DE DADOS DO PROTOCOLO	20/01/2015 16:02
GABINETE DO CONSELHEIRO VALTER ALBANO DA SILVA	ANALISAR	19/01/2015 09:47
SECEX DA RELATORIA DO CONSELHEIRO VALTER ALBANO	DEVOLUCAO POR TRAMITACAO INDEVIDA	19/01/2015 08:28
GABINETE DO CONSELHEIRO VALTER ALBANO DA SILVA	ELABORAR VOTO/JULGAMENTO SINGULAR	13/01/2015 15:25
NÚCLEO DE EXPEDIENTE	REDISTRIBUICAO DE RECURSO	18/12/2014 15:32
GERÊNCIA DE CONTROLE DE PROCESSOS DILIGENCIADOS	JUNTAR DE DOCUMENTOS	18/12/2014 15:54
GERÊNCIA DE PROTOCOLO	ANDAMENTO INICIAL	18/12/2014 10:03

Processo Principal

80896/2013

Processo de Origem

Nenhum

Pedidos de Rescisão

Nenhum

Editais de Notificação

Nenhum