Detalhes do processo 100447/2012 :: Tribunal de Contas - MT

Consulta de Processos

Protocolo nº 100447/2012
100447/2012
806/2013
EDITAL DE NOTIFICACAO
NÃO
NÃO
18/06/2013
18/06/2013
18/06/2013
NOTIFICAR

DESPACHO N° 806/WJT/2013

PROCESSO Nº:        10.044-7/2012
ÓRGÃO:        PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE
INTERESSADOS:        REINALDO COELHO CARDOSO, AFONSO FERRAZ DA COSTA E REGINÉIA COELHO CARDOSO
ASSUNTO:        CONTAS ANUAIS

Notifico via editalícia nos termos do artigo 257, inciso IV, da Resolução nº 14/2007, tendo em vista que os senhores Reinaldo Coelho Cardoso e Afonso Ferraz da Costa, e a senhora Reginéia Coelho Cardoso, apesar de oficiados pelas notificações, nºs 496/521/522/825/826/827/2013, e através das notificações, n°s 825/826/827/2013, até o momento não se manifestaram acerca das irregularidades constantes no relatório elaborado pela Secretaria de Controle Externo da 4ª Relatoria, ao processo n° 10.044-7/2012, referente às contas anuais de gestão do município de Santo Antônio do Leste, exercício 2012.

Ressalto que, caso não atendam a esta notificação no prazo de 15 dias, serão considerados revéis para todos os efeitos, com prosseguimento do processo nos termos do parágrafo único do artigo 6º, da Lei Complementar nº 269/2007.

Publique-se.