Consulta de Processos
Protocolo nº 100455/2012
100455/2012
6296/2013
DECISAO SINGULAR
NÃO
NÃO
25/11/2013
25/11/2013
DECLARAR QUITE, DAR BAIXA NO CADASTRO DE INADIMPLENTE
JULGAMENTO SINGULAR N° 6296/JCN/2013
PROCESSO Nº: 10.045-5/2012
INTERESSADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA
INTERESSADO: SILVADO PEREIRA DOS SANTOS
ASSUNTO : CONTAS ANUAIS DE GESTÃO MUNICIPAL REFERENTES AO EXERCÍCIO/2012
(...)
DECIDO.
Diante do exposto, no uso da competência legal a mim atribuída pelo inc. XVIII do art. 21 da Resolução 14/2007 deste Tribunal, e em consonância com o Parecer Ministerial nº 8.8002013, julgo o Sr. Silvado Pereira dos Santos quite em relação à multa imposta por meio do Acórdão nº 3963/2013-TP, fls. 3580/3582 TCE-MT, publicado no Diário Oficial de Contas TCE/MT em 03/09/2013.
Encaminhem-se os autos ao Núcleo de Certificação e Controle de Sanções para que proceda à baixa do nome do Sr. Silvado Pereira dos Santos, do cadastro Informatizado de Controle de Sanções deste Tribunal, relativamente à multa mencionada.
PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.