Consulta de Processos
Protocolo nº 100455/2012
100455/2012
6796/2013
DECISAO SINGULAR
NÃO
NÃO
18/12/2013
18/12/2013
DECLARAR QUITE, DAR BAIXA NO CADASTRO DE INADIMPLENTE
JULGAMENTO SINGULAR N° 6796/JCN/2013
PROCESSO Nº : 10.045-5/2012
INTERESSADO : PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA
ASSUNTO : CONTAS ANUAIS DE GESTÃO REFERENTES AO EXERCÍCIO/2012
(...)
DECIDO.
Diante do exposto, no uso da competência legal a mim atribuída pelo inc. XVIII do art. 21 da Resolução 14/2007 deste Tribunal, e em consonância com o Parecer Ministerial nº 9.494/2013, julgo o Sr. Vilson Pires, quite em relação à multa imposta no Acórdão n° 3963/2013-TP, publicado no Diário Oficial de Contas, do dia 03/09/2013.
Encaminhem-se os autos ao Núcleo de Certificação e Controle de Sanções para que proceda à baixa do nome da Sr. Vilson Pires, do cadastro Informatizado de Controle de Sanções deste Tribunal, relativamente à multa mencionada.
Após, envie-se os autos ao Núcleo de Certificação e Controle de Sanções
PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.