Consulta de Processos

1.Trata-se de Requerimento formulado pelo Sra. SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA, EX-PREFEITA MUNICIPAL DE JURUENA – MT, por meio do qual solicita prorrogação de prazo acerca do processo de Contas Anuais de Governo Municipal n°. 10.057-9/2020, para Manifestação de Defesa.

2.Diante do exposto, DEFIRO o referido pedido, com base nos principios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, a fim de conceder mais 15 (quinze) dias úteis, para apresentação de defesa na forma solicitada, contados da data da publicação da presente decisão.

3.Publique-se.