Consulta de Processos

Processos nºs        10.060-9/2020, 49.990-0/2021, 76-0/2020, 58.804-0/2021 e 72-8/2020 - apensos

Interessada        PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO

Assunto        Contas anuais de governo do exercício de 2020

       Leis nºs 772/2019 - LDO e 790/2019 - LOA

Relator        Conselheiro DOMINGOS NETO

Sessão de Julgamento        7-12-2021 – Tribunal Pleno (Por Videoconferência)

PARECER PRÉVIO Nº 220/2021 – TP

Resumo: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO. CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DO EXERCÍCIO DE 2020. PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO. RECOMENDAÇÃO AO PODER LEGISLATIVO PARA QUE DETERMINE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADOÇÃO DE MEDIDAS CORRETIVAS.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 10.060-9/2020 e apensos.

A Secretaria de Controle Externo de Receita e Governo, após análise dos autos do processo das contas anuais, elaborou o relatório preliminar de auditoria, relacionando 9 (nove) irregularidades.

A Secretaria de Controle Externo de Previdência também produziu relatório, apontando 1 (uma) irregularidade.

Após a notificação do gestor, que apresentou suas justificativas, a equipe técnica manteve 8 (oito) irregularidades referentes a receita e governo e no saneamento daquela afeta à previdência.

Pelo que consta dos autos, o município de São José do Povo, no exercício de 2020, teve seu orçamento autorizado pela Lei Municipal n° 790/2019, que estimou a receita e fixou a despesa em R$ 18.832.596,05 (dezoito milhões, oitocentos e trinta e dois mil, quinhentos e noventa e seis reais e cinco centavos).

A seguir, o resultado da execução orçamentária: Programas de Governo - Previsão e Execução - sob a ótica do cumprimento das metas previstas na LOA e da realização de programas de governo e dos orçamentos (metas financeiras).

Execução Orçamentária: Programas de Governo - Previsão e Execução

Cód. Progr	Descrição	Previsão Inicial (R$)	Previsão Atualizada (R$)	Execução (R$)	(%) Exec/ Prev
9310	ABASTECIMENTO DE ÁGUA	106.582,05	86.218,17	85.072,72	98,67
5010	ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO	235.956,67	18.031,67	14.919,00	82,73
2010	ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR	713.397,90	657.618,38	620.472,80	94,35
9280	APOIO A FAMÍLIA	417.419,69	487.708,93	135.122,35	27,70
8030	APOIO EDUCACIONAL	1.198.646,50	1.674.386,73	296.487,37	17,70
9130	ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA	42.813,79	12.468,77	3.338,00	26,77
9230	ATENÇÃO AO IDOSO	6.019,48	0,00	0,00	0,00
9250	ATENÇÃO AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA	7.027,50	0,00	0,00	0,00
9110	ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE	1.628.777,70	2.041.928,87	1.057.057,60	51,76
9120	ATENÇÃO A MÉDIA E ALTA COMPLE-XIDADE AMB. E HOSPITALAR	1841141,73	2537941,01	1798536,4	70,86
20	CIDADE BONITA	86.265,00	98.300,30	31.800,30	32,35
7010	CIDADE LIMPA	22.000,00	0,00	0,00	0,00
6010	CONTROLE FINANCEIRO	759.017,52	699.298,79	666.474,75	95,30
9010	DESENVOLVIMENTO AGRICOLA E PECUÁRIA	668.704,20	566.161,17	514.732,85	90,91
8080	DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE	14.480,00	0,00	0,00	0,00
8070	DESENVOLVIMENTO DO TURISMO	1.597,56	17.606,56	17.500,00	99,39
8050	DIFUSÃO CULTURAL	218.219,58	162.453,70	129.409,32	79,65
6020	ENCARGOS ESPECIAIS	246.078,47	218.315,60	201.041,96	92,08
9240	ENFRENTAMENTO A POBREZA	53.569,50	0,00	0,00	0,00
4010	GESTÃO DO CONTROLE INTERNO	70.000,00	7.609,53	6.211,80	81,63
5020	GESTÃO DO SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO	1.091.435,40	1.198.970,87	1.121.418,59	93,53
9260	GESTÃO DO SISTEMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	644.017,95	520.165,14	450.700,27	86,64
9290	GESTÃO DO SISTEMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	56.826,23	32.379,56	11.887,77	36,71
8090	GESTÃO DO SISTEMA DE DESPORTO E LAZER	118.914,16	274.185,54	253.276,14	92,37
7070	GESTÃO DO SISTEMA DE INFRAESTRUTURA URBANA	1.496.608,67	1.951.071,73	1.721.923,96	88,25
8040	GESTÃO DO SISTEMA EDUCAÇÃO	87.703,95	76.522,66	72.365,06	94,56
5030	GESTÃO DO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO	1.600.000,00	1.780.000,00	1.659.710,97	93,24
9150	GESTÃO DO SUS	689.669,12	906.324,08	872.728,47	96,29
7050	MALHA VIÁRIA RURAL	716.517,11	910.937,01	903.943,99	99,23
7030	MALHA VIÁRIA URBANA	251.065,00	413.000,00	386.654,84	93,62
8060	MANUTENÇÃO DE ENSINO BÁSICO	1.080.000,00	1.333.961,83	1.176.543,60	88,19
8010	MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL	1.291.607,79	1.047.210,79	974.657,36	93,07
8020	MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO ENSINO INFANTIL	99.990,13	157.688,77	82.261,96	52,16
9270	MORAR MELHOR	2.130,00	0,00	0,00	0,00
1010	PROCESSO LEGISLATIVO	824.047,85	824.047,85	809.801,14	98,27
3010	REPRESENTAÇÃO JURIDÍCA DO MUNICIPIO	8.520,00	8.520,00	0,00	0,00
9999	RESERVA DE CONTINGÊNCIA	187.655,92	0,00	0,00	0,00
9300	SANEAMENTO BÁSICO	1.065,00	0,00	0,00	0,00
7040	TRÂNSITO RACIONAL	35.000,00	0,00	0,00	0,00
9140	VIGILÂNCIA EM SAÚDE	212.106,93	201.016,69	143.369,91	71,32
TOTAL	18.832.596,05	20.922.050,70	16.219.421,25	77,52

As receitas orçamentárias efetivamente arrecadadas pelo Município, no exercício de 2020, inclusive intraorçamentárias, totalizaram o valor de R$ 17.841.098,13 (dezessete milhões, oitocentos e quarenta e um mil, noventa e oito reais e treze centavos), conforme se observa do seguinte demonstrativo do resultado da arrecadação orçamentária, por subcategoria econômica da receita:

Origens dos Recursos	Valor previsto R$	Valor arrecadado R$	(%) da arrec sobre a previsão
I - RECEITAS CORRENTES (Exceto Intra)	19.934.671,39	19.082.458,80	95,72
Receita de Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria	750.706,30	1.117.052,41	148,80
Receita de Contribuições	746.256,52	443.333,92	59,40
Receita Patrimonial	1.277.406,17	43.312,73	3,39
Receita Agropecuária	0,00	0,00	0,00
Receita Industrial	0,00	0,00	0,00
Receita de Serviços	248.924,29	22.837,28	9,17
Transferências Correntes	16.887.890,37	17.438.219,23	103,25
Outras Receitas Correntes	23.487,74	17.703,23	75,37
II - RECEITAS DE CAPITAL (Exceto Intra)	1.426.566,79	22.475,00	1,57
Operações de Crédito	0,00	0,00	0,00
Alienação de Bens	19.374,48	0,00	0,00
Amortização de Empréstimos	0,00	0,00	0,00
Transferências de Capital	1.407.192,31	22.475,00	1,59
Outras Receitas de Capital	0,00	0,00	0,00
III - RECEITA BRUTA (Exceto Intra)	21.361.238,18	19.104.933,80	89,43
IV - DEDUÇÕES DA RECEITA	- 2.078.936,90	- 2.137.630,11	102,82
Deduções para o FUNDEB	- 2.078.936,90	- 2.137.630,11	102,82
Renúncias de Receita	0,00	0,00	0,00
Outras Deduções	0,00	0,00	0,00
IV - RECEITA LÍQUIDA (exceto Intraorçamentária)	19.282.301,28	16.967.303,69	87,99
V - Receita Corrente Intraorçamentária	1.318.200,00	873.794,44	66,28
VI - Receita de Capital Intraorçamentária	0,00	0,00	0,00
TOTAL GERAL	20.600.501,28	17.841.098,13	86,60

Comparando-se as receitas previstas com as receitas efetivamente arrecadadas, exceto intraorçamentárias, verifica-se insuficiência na arrecadação no valor de R$ 2.314.997,59 (dois milhões, trezentos e quatorze mil, novecentos e noventa e sete reais e cinquenta e nove centavos), correspondente a 12,01% do valor previsto.

A receita tributária própria arrecadada foi de R$ 1.117.052,41 (um milhão, cento e dezessete mil, cinquenta e dois Reais e quarenta e um centavos):

ORIGENS DAS RECEITAS	VALOR ARRECADADO
IPTU	64.278,30
IRRF	174.928,27
ISSQN	221.475,57
ITBI	345.940,71
TAXAS	309.998,64
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA +CIP	0
MULTA E JUROS TRIBUTOS	0
DÍVIDA ATIVA	430,92
MULTA E JUROS DÍVIDA ATIVA	0
TOTAL	1.117.052,41

As despesas empenhadas pelo Município, no exercício de 2020, inclusive intraorçamentárias, totalizaram R$ 16.219.421,25 (dezesseis milhões, duzentos e dezenove mil, quatrocentos e vinte reais e vinte e cinco centavos).  

Comparando-se as receitas arrecadadas (R$ 17.998.371,24) com as despesas empenhadas (R$ 15.482.091,75), ajustadas de acordo com a Resolução Normativa nº 43/2013/TCE-MT, constata-se um resultado de execução orçamentária superavitário de R$ 2.516.279,49 (dois milhões, quinhentos e dezesseis mil, duzentos e setenta e nove reais e quarenta e nove centavos), conforme fl. 7 do relatório do voto.

Descrição	Valor (R$)
DÍVIDA CONSOLIDADA – DC (I)	46.897,35
1. Dívida Mobiliária	45.048,38
2. Dívida Contratual	1.848,97
2.1. Empréstimos	0,00
2.1.1 Internos	0,00
2.1.2 Externos	0,00
2.2. Reestruturação da Dívida de Estados e Municípios	0,00
2.3. Financiamentos	1.848,97
2.3.1. Internos	1.848,97
2.3.2. Externos	0,00
2.4. Parcelamento e Renegociação de Dívidas	0,00
2.4.1. De Tributos	0,00
2.4.2. De Contribuições Previdenciárias	0,00
2.4.3. De demais Contribuições Sociais	0,00
2.4.4. Do FGTS	0,00
2.4.5. Com Instituição Não financeira	0,00
2.5. Demais Dívidas Contratuais	0,00
3. Precatórios Posteriores a 5/5/2000 (inclusive) - Vencidos e Não Pagos	0,00
4. Outras Dívidas	0,00
DEDUÇÕES (ll)	4.587.267,98
5. Disponibilidade de Caixa	4.587.267,98
5.1. Disponibilidade de Caixa Bruta	4.674.025,61
5.2. ( - ) Restos a Pagar Processados	86.757,63
6. Demais Haveres	0,00
DÍV. CONSOLIDADA LÍQUIDA (DCL) = ( I - II)	- 4.540.370,63
RCL Ajustada para Cálculo dos Limites de Endividamento (IV)	6.528.327,93
% da DC sobre a RCL	0,28%
% da DCL sobre a RCL	0,00%
LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL: <120%>	19.833.993,51
OUTROS VALORES NÃO INTEGRANTES DA DC
Precatórios Anteriores a 5/5/2000	0,00
Precatórios Posteriores a 5/5/2000 (Não incluídos na DCL)	0,00
Passivo Atuarial - RPPS	11.466.004,67
Insuficiência Financeira	0,00
Depósitos consignações sem contrapartida	62.018,10
Restos a Pagar Não Processados	24.514,92
Antecipação da Receita Orçamentária - ARO	0,00
Dívida Contratual de PPP	0,00
Apropriação de Depósitos Judiciais	0,00

O Município garantiu recursos para a quitação das obrigações financeiras de curto prazo do exercício ao final de 2020 (art. 1º, § 1º, da LRF), incluindo os restos a pagar processados e não processados, tendo apresentado disponibilidade financeira no valor de R$ 4.518.123,62 (quatro milhões, quinhentos e dezoito mil, cento e vinte e três reais e sessenta e dois centavos).

Todavia, ao realizar a análise por fonte de recursos, a equipe técnica concluiu que houve indisponibilidade financeira no valor de R$ 39.739,65 (trinta e nove mil, setecentos e trinta e nove reais e sessenta e cinco centavos), para pagamento de restos a pagar inscritos no conjunto de fontes 15/22/25/32, 12/14/23/26/41/42/44/45/46/47, 21/27/29/43 e 16/17/24/30/33/34/35/36/37/82/93/94, contrariando o § único do art. 8º e art. 50 da LRF. - DB99

Sobre a irregularidade o Relator se manifesta às fls. 11 a 14 do seu voto:

“(...) considerando que foi declarada pela equipe técnica a existência de disponibilidade financeira para pagamento de todos os restos a pagar, porém, que os recursos foram registrados na fonte 100, enquanto os restos a pagar foram empenhados em outras fontes, entendo que merece ser atenuada a gravidade da impropriedade sendo suficiente a expedição de recomendação (...)”.

Com referência aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o Município apresentou os seguintes resultados com despesas com pessoal:

RCL: R$ 16.528.327,93

Pessoal	Valor no Exercício R$	(%) RCL	(%) Limites Legais	Situação
Executivo	7.717.408,93	46,69	54	Regular
Legislativo	572.325,30	3,46	6	Regular
Município	8.289.734,23	50,15	60	Regular

A despesa total com pessoal do Executivo Municipal foi equivalente a 46,69% do total da Receita Corrente Líquida, não ultrapassando o limite de 54% fixado na alínea “b” do inciso III do artigo 20 da Lei Complementar n° 101/2000.

Com referência aos limites constitucionais, constataram-se os seguintes resultados:

Receita Base - R$	Valor aplicado R$	(%) da aplicação sobre receita base	(%) Limite mínimo sobre receita base	Situação
12.463.948,79	3.378.412,64	27,10	25	Regular

O Município aplicou, na manutenção e desenvolvimento do ensino, o equivalente a 27,10% do total da receita resultante dos impostos, compreendida a proveniente das transferências estadual e federal, atendendo ao disposto no artigo 212 da Constituição Federal (CF).

Fundeb

Receita Fundeb R$	Valor aplicado R$	(%) Aplicado	(%) Limite mínimo	Situação
961.021,45	1.176.543,60	100% + outros recursos (122,42)	60	Regular

O Município aplicou, na valorização e remuneração do magistério da Educação Básica Pública, o equivalente a 100% da receita base do Fundeb, mais outros recursos, atendendo ao disposto nos artigos 60, inciso XII, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT/CF) e 22 da Lei nº 11.494/2007.

Aplicação nas Ações e Serviços Públicos de Saúde (ADCT da CF)

Receita Base R$	Valor aplicado R$	(%) da aplicação sobre receita base	(%) Limite mínimo sobre receita base	Situação
11.867.257,54	2.839.272,15	23,92	15	Regular

O Município aplicou, nas ações e nos serviços públicos de saúde, o equivalente a 23,92% do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o artigo 156 e dos recursos de que trata o artigo 158, alínea “b” do inciso I, e § 3º do artigo 159, todos da Constituição Federal, nos termos do inciso III do artigo 77 do ADCT/CF, que estabelece o mínimo de 15%.

Repasse ao Poder Legislativo

Receita Base 2019 R$	Valor Repassado R$	(%) sobre a receita base	(%) Limite máximo	Situação
11.786.884,07	820.623,72	6,96	7	Regular

O Poder Executivo repassou para o Poder Legislativo o valor de R$ 820.623,72 (oitocentos e vinte mil, seiscentos e vinte e três reais e setenta e dois centavos), correspondente a 6,96% da receita base referente ao exercício de 2019, assegurando assim o cumprimento do limite máximo estabelecido no art. 29-A da CF.

Os repasses ao Poder Legislativo ocorreram até o dia 20 (vinte) de cada mês (art. 29-A, § 2°, inciso II, CF).

Os repasses ao Poder Legislativo foram inferiores à proporção estabelecida na LOA (art. 29-A, § 2°, inciso III, CF).

A respeito dessa irregularidade discorre o Relator às fls. 3 a 5 do seu voto:

“(...) atenuo a sua gravidade, de modo que a sua manutenção por si só não tem o condão de ensejar na emissão de parecer prévio contrário à aprovação das contas. Isso porque, como bem apontado pela equipe técnica, considerando que as despesas da Câmara totalizaram R$ 809.801,14, o repasse a menor, em pequeno montante, não afetou sua autonomia”. Sendo assim, entende ser suficiente expedir recomendação.

Pela análise dos autos, observa-se também que:

Foram realizadas audiências públicas durante os processos de elaboração e de discussão da LDO e LOA (art. 48, parágrafo único, da LRF).

A verificação da realização das audiências públicas para avaliação das metas fiscais referente ao exercício de 2020 foi efetuada pela Secex de Governo por meio de Relatório de Acompanhamento e eventuais irregularidades serão objeto de Representação de Natureza Interna - RNI.

As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo foram colocadas à disposição dos cidadãos na Câmara Municipal e no órgão técnico responsável pela sua elaboração (art. 49 da LRF).

O Ministério Público de Contas, por meio do Parecer nº 5.291/2021, da lavra do Procurador-geral de Contas Adjunto Dr. William de Almeida Brito Junior, opinou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de São José do Povo, exercício de 2020, sob a gestão do Sr. Arivaldo Medeiros de Santana, com recomendações.

Por tudo o mais que dos autos consta,

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso da competência que lhe é atribuída pelos artigos 31, §§ 1º e 2º, 71 e 75 da Constituição Federal, artigos 47 e 210 da Constituição do Estado de Mato Grosso, c/c o artigo 56 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), artigo 29, inciso I, e artigo 176, § 3º, da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e de acordo com o Parecer nº 5.291/2021 do Ministério Público de Contas, emite PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de São José do Povo, exercício de 2020, gestão do Sr. Arivaldo Medeiros de Santana, neste ato representado pelo Advogado Leonardo Benevides Alves - OAB/MT 21.424, tendo como contadoras as Sras. Maurina Lopes de Oliveira e Carla Patrícia Moreira Lustoza; ressalvando-se o fato de que a manifestação, ora exarada, baseia-se, exclusivamente, no exame de documentos de veracidade ideológica apenas presumida, uma vez que representam adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial dos atos e fatos registrados até 31-12-2020, bem como o resultado das operações de acordo com os princípios fundamentais da contabilidade aplicados à Administração Pública – Lei Federal nº 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000; recomendando ao Poder Legislativo de  São José do Povo que, no julgamento das contas anuais de governo, determine ao atual Chefe do Poder Executivo que: 1) destaque explicitamente na Lei Orçamentária Anual o valor dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social conforme expressamente previsto na CF/88; 2) providencie a devida regularização do Certificado de Regularidade Previdenciária; 3) efetue o repasse dos valores devidos ao poder legislativo de acordo com o estabelecido na Lei Orçamentária Anual, dando cumprimento ao artigo 29-A, § 2°, inc. III, da Constituição Federal; 4) atente-se aos registros contábeis sobre fatos relevantes, implicando na inconsistência dos demonstrativos contábeis (artigos 83 a 106 da Lei nº 4.320/1964 ou Lei nº 6.404/1976), especialmente de recursos referentes ao Apoio Financeiro do Governo Federal para enfrentamento ao Covid-19; 5) divulgue em meio eletrônico de acesso público todas as informações exigidas pelo artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal; 6) realize o efetivo controle das despesas em confronto com os recursos disponíveis em cada fonte, de modo que seja garantida, ao final do exercício, suficiência financeira para promover a integral quitação dos restos a pagar processados e não processados; 7) observe o dispositivo constitucional exposto no artigo 167 da Constituição Federal c/c o artigo 43 da Lei nº 4.320/1964, evitando a abertura de créditos adicionais por conta de recursos inexistentes; 8) ao elaborar os Anexos de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias, estabeleça a meta de resultado nominal prevista para o exercício a que se refere e para os dois seguintes, conforme determina o artigo 4º, § 1º, da LRF; e, 9)  elabore o Anexo de Riscos Fiscais consoante estabelece o artigo 4º, § 3º da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Por fim, determina, no âmbito do controle interno, as seguintes medidas:

1) arquivamento, nesta Corte, de cópia digitalizada dos autos conforme § 2º do artigo 180 da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso); e,

2) encaminhamento dos autos à Câmara Municipal, para cumprimento do disposto no § 2º do artigo 31 da Constituição Federal, dos incisos II e III do artigo 210 da Constituição do Estado e do artigo 181 da Resolução nº 14/2007 deste Tribunal.

Participaram da votação os Conselheiros GUILHERME ANTONIO MALUF – Presidente; ANTONIO JOAQUIM, JOSÉ CARLOS NOVELLI, VALTER ALBANO, WALDIR JÚLIO TEIS e SÉRGIO RICARDO.

Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador-geral ALISSON CARVALHO DE ALENCAR.

Publique-se.

Sala das Sessões, 7 de dezembro de 2021.