Consulta de Processos

Resumo: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA. CONTAS ANUAIS DO EXERCICIO DE 2020. PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO. RECOMENDAÇÕES AO PODER LEGISLATIVO PARA QUE RECOMENDE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADOÇÃO DE MEDIDAS CORRETIVAS.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 10.084-6/2020.

A Secretaria de Controle Externo de Receita e Governo, após análise dos autos do processo das contas anuais, elaborou o relatório preliminar de auditoria relacionando 4 (quatro) irregularidades.

A Secretaria de Controle Externo de Previdência também produziu relatório e apontou 2 (duas) irregularidades.

Após a notificação do gestor, que apresentou suas justificativas, a equipe técnica manteve três das irregularidades referentes a receita e governo e uma afeta à previdência.

Pelo que consta dos autos, o município de Nova Xavantina, no exercício de 2020, teve seu orçamento autorizado pela Lei Municipal n° 2.167/2019, que estimou a receita e fixou a despesa em R$ 99.220.000,00 (noventa e nove milhões e duzentos e vinte mil reais), com autorização para abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 40% da despesa fixada.

A seguir, o resultado da execução orçamentária: Programas de Governo - Previsão e Execução - sob a ótica do cumprimento das metas previstas na LOA e da realização de programas de governo e dos orçamentos (metas financeiras).

Execução Orçamentária: Programas de Governo - Previsão e Execução
Cód. Progr	Descrição	Previsão Inicial (R$)	Previsão Atualizada (R$)	Execução (R$)
137	Ações emergenciais Lei Aldir Blanc	0,00	162.847,65	96.500,00
127	Apoio aos portadores de necessidades especiais	110.000,00	110.000,00	32.400,00
119	Assistência farmacêutica	325.045,00	289.195,00	215.099,36
124	Assistência social	4.152.280,00	1.569.587,15	1.126.175,02
125	Atenção à terceira idade	67.760,00	67.760,00	0,00
116	Atenção básica	5.533.435,00	5.445.259,50	5.071.055,48
117	Atenção de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar	11.067.390,00	14.554.685,41	13.960.202,88
136	Covid-19 AS	0,00	93.525,00	27.769,64
135	Covid-19 MAC	0,00	1.161.212,12	756.031,58
114	Cultura	974.290,00	626.854,36	194.370,44
129	Desenvolvimento do turismo e meio ambiente	5.472.670,00	1.277.524,92	656.645,82
128	Desenvolvimento econômico	1.548.140,00	484.129,00	405.885,90
115	Desporto e lazer	1.962.115,00	902.875,00	545.071,85
131	Economia solidária em desenvolvimento	0,00	0,00	0,00
109	Educação básica pública	8.000.000,00	9.245.290,89	9.146.048,57
112	Educação infantil	770.770,00	257.297,01	142.444,66
111	Ensino fundamental	3.402.290,00	4.914.870,16	4.610.983,57
113	Ensino superior	517.970,00	780.312,00	382.035,64
132	Festividades de aniversário da cidade	298.400,00	123.400,00	12.000,00
106	Gestão administrativa	3.467.360,00	4.537.277,63	4.268.811,37
120	Gestão do SUS	1.028.455,00	1.572.514,71	1.354.177,44
107	Gestão financeira e orçamentária	5.857.183,61	4.776.131,41	4.475.399,32
108	Gestão tributária	1.024.870,00	1.586.530,00	1.475.639,27
122	Infraestrutura	12.216.250,00	14.521.254,00	13.985.243,85
121	Investimento na rede de serviços de saúde	0,00	0,00	0,00
134	Limpeza urbana	1.864.180,00	1.599.650,00	1.373.538,60
102	Manutenção da secretaria administrativa da Câmara	0,00	0,00	0,00
102	Manutenção da secretaria administrativa da Câmara	1.208.584,75	1.208.584,75	800.801,96
104	Manutenção da secretaria de comunicação da Câmara	0,00	0,00	0,00
103	Manutenção da secretaria de finanças da Câmara	0,00	0,00	0,00
133	Manutenção do Conselho Tutelar	359.975,00	394.005,44	255.285,06
105	Manutenção do gabinete do prefeito	1.697.380,00	1.801.117,50	1.726.713,44
101	Manutenção do gabinete do presidente da Câmara	0,00	0,00	0,00
101	Manutenção do gabinete do presidente da Câmara	1.864.811,64	1.864.811,64	1.261.669,88
130	Previdência municipal	9.000.000,00	9.000.000,00	5.506.392,95
110	Rede municipal de Ensino	2.589.400,00	1.063.400,00	901.470,05
126	Ressocialização de crianças e adolescentes	0,00	0,00	0,00
123	Serviços urbanos	10.485.180,00	11.954.164,21	10.409.421,86
118	Vigilância em saúde	2.353.815,00	2.596.665,00	2.178.036,58
Total	99.220.000,00	100.542.731,46	87.353.322,04

As receitas orçamentárias efetivamente arrecadadas pelo Município, no exercício de 2020, inclusive intraorçamentárias, totalizaram o valor de R$ 93.786.742,15 (noventa e três milhões, setecentos e oitenta e seis mil, setecentos e quarenta e dois reais e quinze centavos), conforme se observa do seguinte demonstrativo do resultado da arrecadação orçamentária, por subcategoria econômica da receita:

Origem dos Recursos	Valor previsto R$	Valor arrecadado R$	(%) da arrec sobre a previsão
I - RECEITAS CORRENTES (Exceto Intra)	72.705.647,65	84.031.224,97	115,57
Receita de Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria	10.610.800,00	14.155.568,36	133,40
Receita de Contribuição	4.625.000,00	5.636.063,17	121,86
Receita Patrimonial	2.348.000,00	44.934,11	1,91
Receita Agropecuária	0,00	0,00	0,00
Receita Industrial	0,00	0,00	0,00
Receita de Serviços	1.000,00	700,00	70,00
Transferências Correntes	55.037.847,65	64.117.912,77	116,49
Outras Receitas Correntes	83.000,00	76.046,56	91,62
II - RECEITAS DE CAPITAL (Exceto Intra)	29.475.000,00	10.767.724,95	36,53
Operação de Crédito	0,00	0,00	0,00
Alienação de bens	230.000,00	67.100,00	29,17
Amortização de empréstimos	0,00	0,00	0,00
Transferência de capital	29.245.000,00	10.700.624,95	36,59
Outras receitas de capital	0,00	0,00	0,00
III – RECEITA BRUTA (Exceto Intra)	102.180.647,65	94.798.949,92	92,77
IV - DEDUÇÕES DA RECEITA	7.265.800,00	7.697.692,07	105,94
Deduções para o FUNDEB	6.360.200,00	6.519.510,76	102,50
Renúncias de Receita	0,00	1.176.271,76	0,00
Outras Deduções	905.600,00	1.909,55	0,21
V - TOTAL - Receitas (Exceto Intra)	94.914.847,65	87.101.257,85	91,76
VI- Receita Corrente Intraorçamentária	4.745.000,00	6.685.484,30	140,89
VII - Receita de Capital Intraorçamentária	0,00	0,00	0,00
TOTAL GERAL	99.659.847,65	93.786.742,15	94,10

Comparando-se as receitas previstas com as receitas efetivamente arrecadadas, exceto intraorçamentárias, verifica-se insuficiência na arrecadação no valor de R$ 5.873.105,50 (cinco milhões, oitocentos e setenta e três mil, cento e cinco reais e cinquenta centavos), correspondente a 5,90% do valor previsto.

A receita tributária própria arrecadada foi de R$ 12.977.387,05 (doze milhões, novecentos e setenta e sete mil, trezentos e oitenta e sete reais e cinco centavos).

Receita tributária própria	Valor arrecadado  R$
IPTU	2.260.679,43
IRRF	2.647.282,47
ISSQN	3.463.754,58
ITBI	2.426.172,33
Taxas	1.004.257,82
Contribuição de melhoria + CIP (Contribuição de Iluminação Pública)	0,00
Multas, juros de mora, correção monetária sobre tributos	11.873,54
Dívida ativa tributária	1.163.366,88
Multas, juros de mora, correção monetária sobre a dívida ativa tributária	0,00
Total	12.977.387,05

As despesas empenhadas pelo Município, no exercício de 2019, inclusive intraorçamentárias, totalizaram R$ 87.353.322,04 (oitenta e sete milhões, trezentos e cinquenta e três mil, trezentos e vinte e dois reais e quatro centavos).

Comparando-se as receitas arrecadadas (R$ 84.660.276,31) com as despesas empenhadas (R$ 75.966.917,39), ajustadas de acordo com a Resolução Normativa nº 43/2013/TCE-MT, constata-se um resultado de execução orçamentária superavitário de R$ 8.693.358,92 (oito milhões, seiscentos e noventa e três mil, trezentos e cinquenta e oito reais e noventa e dois centavos), conforme fl. 15 do relatório do voto.

Descrição	Valor (R$)
DÍVIDA CONSOLIDADA – DC (I)	2.735.796,76
1. Dívida Mobiliária	0,00
2. Dívida Contratual	2.735.796,76
2.1. Empréstimos	1.169.640,64
2.1.1 Internos	1.169.640,64
2.1.2 Externos	0,00
2.2. Reestruturação da Dívida de Estados e Municípios	0,00
2.3. Financiamentos	0,00
2.3.1. Internos	0,00
2.3.2. Externos	0,00
2.4. Parcelamento e Renegociação de Dívidas	1.566.156,12
2.4.1. De Tributos	0,00
2.4.2. De Contribuições Previdenciárias	91.439,24
2.4.3. De demais Contribuições Sociais	0,00
2.4.4. Do FGTS	0,00
2.4.5. Com Instituição Não financeira	1.474.716,88
2.5. Demais Dívidas Contratuais	0,00
3. Precatórios Posteriores a 5/5/2000 (inclusive) - Vencidos e Não Pagos	0,00
4. Outras Dívidas	0,00
DEDUÇÕES (ll)	10.027.974,92
5. Disponibilidade de Caixa	10.027.974,92
5.1. Disponibilidade de Caixa Bruta	10.427.759,67
5.2. ( - ) Restos a Pagar Processados	399.784,75
6. Demais Haveres	0,00
DÍV. CONSOLIDADA LÍQUIDA (DCL) = ( I - II)	-7.292.178,16
Receita Corrente Líquida - RCL	73.892.551,36
% da DC sobre a RCL	3,70
% da DCL sobre a RCL	0,00
LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL: <120%>	88.671.061,63
OUTROS VALORES NÃO INTEGRANTES DA DC
Precatórios Anteriores a 5/5/2000	328.073,69
Precatórios Posteriores a 5/5/2000 (Não incluídos na DCL)	0,00
Passivo Atuarial - RPPS	32.124.217,84
Insuficiência Financeira	0,00
Depósitos consignações sem contrapartida	424.430,95
Restos a Pagar Não Processados	595.872,85
Antecipação da Receita Orçamentária - ARO	0,00
Dívida Contratual de PPP	0,00
Apropriação de depósitos judiciais	0,00

O Município garantiu recursos para a quitação das obrigações financeiras de curto prazo do exercício ao final de 2019 (art. 1º, § 1º, da LRF), incluindo os restos a pagar processados e não processados, tendo apresentado disponibilidade financeira no valor de R$ 9.432.102,07 (nove milhões, quatrocentos e trinta e dois mil, cento e dois reais e sete centavos).

Com referência aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o Município apresentou os seguintes resultados com despesas com pessoal:

Pessoal	Valor no Exercício R$	(%) RCL	(%) Limites Legais	Situação
Executivo	33.261.307,69	45,01	54	Regular
Legislativo	1.556.212,43	2,10	6	Regular
Município	34.817.520,12	47,11	60	Regular

A despesa total com pessoal do Executivo Municipal foi equivalente a 45,01% do total da Receita Corrente Líquida, não ultrapassando o limite de 54% fixado na alínea “b” do inciso III do artigo 20 da Lei Complementar n° 101/2000.

Com referência aos limites constitucionais, constataram-se os seguintes resultados:

Receita Base - R$	Valor aplicado R$	(%) da aplicação sobre receita base	(%) Limite mínimo sobre receita base	Situação
45.697.807,19	9.939.843,27	21,75	25	Irregular

O Município aplicou, na manutenção e desenvolvimento do ensino, o equivalente a 21,75% do total da receita resultante dos impostos, compreendida a proveniente das transferências estadual e federal, não atendendo ao disposto no artigo 212 da Constituição Federal (CF).

A respeito desse tópico, encontra-se nas fls. 8 a 9 do voto do Relator a seguinte justificativa (sic):

“(...) Observa-se que, ainda que houvesse aplicado o percentual de 24,96% na manutenção e desenvolvimento do ensino como alegado pela defesa, o fato é que este valor ainda estaria abaixo do mínimo constitucionalmente estabelecido, configuram do apresente irregularidade. (…) Por outro lado, não podemos ignorar que, durante o exercício de 2020, a calamidade pública instalada pela pandemia do novo coronavírus s - Covid-19 (SARS-CoV-2), promoveu mudanças drásticas em todo o cenário global, impactando as receitas e despesas dos municípios, bem como a sua realidade local.  Tanto que nos exercícios anteriores o Poder Executivo de Nova Xavantina observou a aplicação do limite mínimo de 25% previsto no artigo 212, da Constituição Federal, restando insuficiente somente no exercício de 2020, cujo valor equivale a 3,24 % da receita de impostos. A par dessa problemática, a Resolução de Consulta 06/2021 – TP deste Tribunal de Contas trouxe o entendimento de que nas contas anuais de governo dos exercícios de 2020 e 2021 a natureza gravíssima da irregularidade referente a não aplicação do percentual mínimo de 25% na manutenção e desenvolvimento do ensino (AA01) será flexibilizada e não conduzirá, por si mesma, à emissão de parecer prévio contrário à aprovação das contas (...).”

Receita Fundeb (incluindo rendimentos de aplicação financeira) R$	Valor aplicado R$	(%) Aplicado	(%) Limite mínimo	Situação
9.265.118,04	6.849.410,77	70,04	60	Regular

O Município aplicou, na valorização e remuneração do magistério da Educação Básica Pública, o equivalente a 70,04% da receita base do Fundeb, atendendo ao disposto nos artigos 60, inciso XII, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT/CF) e 22 da Lei nº 11.494/2007.

Receita Base R$	Valor aplicado R$	(%) da aplicação sobre receita base	(%) Limite mínimo sobre receita base	Situação
44.487.194,71	14.954.630,68	33,61	15	Regular

O Município aplicou, nas ações e nos serviços públicos de saúde, o equivalente a 33,61% do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o artigo 156 e dos recursos de que trata o artigo 158, alínea “b” do inciso I, e § 3º do artigo 159, todos da Constituição Federal, nos termos do inciso III do artigo 77 do ADCT/CF, que estabelece o mínimo de 15%.

Receita Base 2019 R$	Valor Repassado R$	(%) sobre a receita base	(%) Limite máximo	Situação
43.843.686,47	3.069.051,61	7	7	Regular

O Poder Executivo repassou para o Poder Legislativo o valor de R$ 3.069.051,61 (três milhões, sessenta e nove mil, cinquenta e um reais e sessenta e um centavos), correspondente a 7% da receita base referente ao exercício de 2019, assegurando assim o cumprimento do limite máximo estabelecido no art. 29-A da CF.

Os repasses ao Poder Legislativo não foram inferiores à proporção estabelecida na LOA (art. 29-A, § 2°, inciso III, CF).

Os repasses ao Poder Legislativo ocorreram até o dia 20 (vinte) de cada mês (art. 29-A, § 2°, inciso II, CF).

Pela análise dos autos, observa-se também que:

Foram realizadas audiências públicas durante os processos de elaboração e de discussão da LDO e LOA (art. 48, parágrafo único, da LRF).

A verificação da realização das audiências públicas para avaliação das metas fiscais referente ao exercício de 2020 foi efetuada pela Secex de Governo por meio de Relatório de Acompanhamento e eventuais irregularidades serão objeto de Representação de Natureza Interna - RNI.

As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo foram colocadas à disposição dos cidadãos na Câmara Municipal e no órgão técnico responsável pela sua elaboração (art. 49 da LRF).

O Ministério Público de Contas, por meio do Parecer nº 5.074/2021, da lavra do Procurador de Contas Dr. Getúlio Velasco Moreira Filho, opinou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Nova Xavantina, exercício de 2020, sob a gestão do Sr. João Batista Vaz da Silva, com recomendações.

Por tudo o mais que dos autos consta,  

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso da competência que lhe é atribuída pelos artigos 31, §§ 1º e 2º, 71 e 75 da Constituição Federal, artigos 47 e 210 da Constituição do Estado de Mato Grosso, c/c o artigo 56 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), artigo 29, inciso I, e artigo 176, § 3º, da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, de acordo com o Parecer nº 5.074/2021 do Ministério Público de Contas e acompanhando o voto do Relator, emite PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Nova Xavantina, exercício de 2020, gestão do Sr. João Batista Vaz da Silva, sendo contador o Sr. Josimar Pires da Silva, inscrito no CRC/MT sob o nº 009123-O/3; ressalvando-se o fato de que a manifestação, ora exarada, baseia-se, exclusivamente, no exame de documentos de veracidade ideológica apenas presumida, uma vez que representam adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial dos atos e fatos registrados até 31-12-2020, bem como o resultado das operações de acordo com os princípios fundamentais da contabilidade aplicados à Administração Pública – Lei Federal nº 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000; recomendando ao Poder Legislativo de Nova Xavantina que recomende ao Chefe do Poder Executivo Municipal que: I) garanta o cumprimento da aplicação do mínimo de 25% das receitas de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme previsto no artigo 212 da Constituição Federal; II) atente-se para não inserir na Lei Orçamentária Anual, a transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria a outra, em cumprimento ao artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal; III) destaque no corpo do texto da Lei Orçamentária Anual os valores destinados aos Orçamentos Fiscal, de Investimentos e de Seguridade Social, em atendimento ao art. 165, § 5º, da Constituição Federal; IV) encaminhe corretamente os registros e/ou demonstrações contábeis, por meio do Sistema Aplic; V) na elaboração da Lei Orçamentária Anual, estipule o valor de repasse de acordo com o limite estabelecido no art. 29-A da CF, bem como realize os repasses de acordo com o valor estabelecido na LOA; VI) observe na elaboração das próximas Leis de Diretrizes Orçamentárias o parâmetro mínimo, a verificação da série histórica de resultados primários alcançados, assim como a série histórica de receitas e despesas para a proposição das metas fiscais do município; VII) publique as peças de planejamento (LOA e LDO), na sua completude em diário oficial e site da Prefeitura/Portal Transparência, e inclua no texto da publicação das peças orçamentárias o endereço eletrônico onde os anexos obrigatórios serão disponibilizados aos cidadãos, atendendo ao disposto no art. 48 da LRF e art. 37 da Constituição Federal; e, VIII) viabilize para que o ex-prefeito, Sr. João Batista Vaz da Silva, realize o ressarcimento, com recursos próprios, aos cofres públicos da Prefeitura Municipal, dos valores pagos indevidamente, a título de juros e multas pelo pagamento com atraso das  contribuições previdenciárias, referentes ao período de setembro de 2020, encaminhando a comprovação, no prazo de 60 (sessenta) dias, a este Tribunal de Contas.

Por fim, determina, no âmbito do controle interno, as seguintes medidas:

1) arquivamento, nesta Corte, de cópia digitalizada dos autos conforme § 2º do artigo 180 da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso); e,

2) encaminhamento dos autos à Câmara Municipal, para cumprimento do disposto no § 2º do artigo 31 da Constituição Federal, dos incisos II e III do artigo 210 da Constituição do Estado e do artigo 181 da Resolução nº 14/2007 deste Tribunal.

Participaram da votação os Conselheiros GUILHERME ANTÔNIO MALUF, presidente, JOSÉ CARLOS NOVELLI, VALTER ALBANO, WALDIR JÚLIO TEIS, DOMINGOS NETO e SÉRGIO RICARDO.

Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador-geral ALISSON CARVALHO DE ALENCAR.

Sala das Sessões, 4 de novembro de 2021.