Consulta de Processos
Protocolo nº 101001/2020
101001/2020
372/2021
EDITAL DE NOTIFICACAO
NÃO
NÃO
16/09/2021
17/09/2021
16/09/2021
NOTIFICAR
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 372 /LHL/2021
PROCESSO Nº 101001/2020
PRINCIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAINHA
INTERESSADO SILVIO JOSÉ DE MORAIS FILHO
ASSUNTO ALEGAÇÕES FINAIS – CONTAS ANUAIS DE GOVERNO
RELATOR AUDITOR SUBSTITUTO LUIZ HENRIQUE LIMA
Senhor Ex-Prefeito,
NOTIFICO Vossa Senhoria, nos termos dos artigos 6º e 59, III da Lei Complementar nº 269/2007 - Lei Orgânica do TCE/MT, combinados com os artigos 89, VIII; 140; 141, § 2º; 256, § 2º; 257, IV; e 264, III, § 2º, da Resolução nº 14/2007 - Regimento Interno do TCE/MT, para, no prazo de 05 (cinco) dias improrrogáveis, a contar da publicação deste, apresentar alegações finais acerca do Relatório Técnico de Análise da Defesa (disponível no Gabinete deste Relator) referente às Contas Anuais de Governo, exercício de 2020.
Ressalto que mesmo as irregularidades consideradas descaracterizadas pela unidade de instrução serão objeto de análise por este Relator. Informo que é vedada a juntada de documentos.
Publique-se.