Consulta de Processos

Resumo: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER. CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DO EXERCÍCIO DE 2020. PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO À APROVAÇÃO. RECOMENDAÇÕES AO PODER LEGISLATIVO PARA QUE DETERMINE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADOÇÃO DE MEDIDAS CORRETIVAS. DETERMINAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ORDINÁRIA.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 10.113-3/2020 e apensos.

A Secretaria de Controle Externo de Receita e Governo, após análise dos autos do processo das contas anuais, elaborou o relatório preliminar de auditoria, relacionando 8 (oito) irregularidades.

A Secretaria de Controle Externo de Previdência também produziu relatório, apontando 4 (quatro) irregularidades.

Após a notificação do gestor, que apresentou suas justificativas, a equipe técnica manteve 6 (seis) irregularidades referentes a receita e governo e 4 (quatro) afetas à previdência.

Pelo que consta dos autos, o município de Santo Antônio de Leverger, no exercício de 2020, teve seu orçamento autorizado pela Lei Municipal n° 1.289/2019, que estimou a receita e fixou a despesa em R$ 56.060.000,00 (cinquenta e seis milhões e sessenta mil reais).

A seguir, o resultado da execução orçamentária: Programas de Governo - Previsão e Execução - sob a ótica do cumprimento das metas previstas na LOA e da realização de programas de governo e dos orçamentos (metas financeiras).

Cód. Prog.	Descrição	Previsão Inicial (R$)	Previsão Atualizada (R$)	Execução (Empenhado - R$)	% Exec/ Prev
0024	APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO TURISMO	39.000,00	0,00	0,00	0,00
0018	APOIO AO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL	82.000,00	0,00	0,00	0,00
0093	ASSISTÊNCIA A PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS	0,00	0,00	0,00	0,00
0045	ASSISTÊNCIA AO EDUCANDO	0,00	0,00	0,00	0,00
0095	ASSISTÊNCIA E MELHORIA NAS ÁREAS SOCIAIS	0,00	0,00	0,00	0,00
0283	ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA	0,00	0,00	0,00	0,00
0021	ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR	4.612.750,00	6.072.261,18	6.071.726,64	99,99
047	COVID 19 - ASSISTENCIA	0,00	56.103,67	56.103,67	100,00
0048	COVID 19 - SAUDE	0,00	706.334,09	705.634,09	99,90
0276	EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS	0,00	0,00	0,00	0,00
0049	EDUCAÇÃO ESPECIAL	0,00	0,00	0,00	0,00
0040	EDUCANDO PARA O FUTURO	11.498.900,00	9.433.443,03	9.433.251,98	99,99
0056	ELETRIFICAÇÃO RURAL	0,00	0,00	0,00	0,00
0057	ELETRIFICAÇÃO URBANA	0,00	0,00	0,00	0,00
0303	ENCARGOS GERAIS	0,00	0,00	0,00	0,00
0083	EXPANSÃO E MELHORIA DA REDE FÍSICA DE SAÚDE	0,00	0,00	0,00	0,00
0037	EXPANSÃO E MELHORIA DA REDE FÍSICA EDUCACIONAL	0,00	0,00	0,00	0,00

0041	EXPANSÃO E MELHORIA DO ENSINO MÉDIO	0,00	0,00	0,00	0,00
0007	FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PÚBLICO-PASEP	0,00	0,00	0,00	0,00
0023	FORTALECIMENTO DAS ATIVIDADES CULTURAIS	440.000,00	515.469,92	515.469,92	100,00
0065	GERENCIAMENTO DO TRÂNSITO	0,00	0,00	0,00	0,00
0285	GESTÃO DA POLÍTICA DE ASSISTENCIA SOCIAL	0,00	0,00	0,00	0,00
0016	GESTAO DA PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTARIO	5.260.000,00	5.260.000,00	3.071.195,32	58,38
0016	GESTÃO DA PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO	0,00	0,00	0,00	0,00
0277	GESTÃO DE HABITAÇÃO URBANA	0,00	0,00	0,00	0,00
0001	GESTÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO	2.640.000,00	2.616.000,00	2.607.864,23	99,68
0280	GESTÃO DO SUS	0,00	0,00	0,00	0,00
0003	GESTAO E MANUTENÇAO DA ADMINISTRAÇÃO	0,00	0,00	0,00	0,00
0008	GESTÃO E MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL	1.447.000,00	2.294.946,57	2.294.946,55	100,00
0009	GESTÃO E MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO	2.865.000,00	2.215.026,04	2.214.615,71	99,98
0006	GESTÃO E MANUTENÇÃO DA FAZENDA	1.395.000,00	1.514.977,74	1.514.723,78	99,98
0011	GESTÃO E MANUTENÇÃO DA GESTÃO DE INFRAESTRUTURA	3.272.000,00	2.891.264,70	2.891.120,33	99,99

0039	GESTÃO E MANUTENÇÃO DA LICITAÇÃO	1.000,00	0,00	0,00	0,00
0005	GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SAÚDE	3.496.000,00	3.350.975,97	3.350.801,26	99,99
0031	GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE GESTÃO	742.000,00	674.440,52	678.039,78	100,53
0043	GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL E REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA	632.000,00	408.741,20	408.039,65	99,82
0042	GESTAO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS	1.443.000,00	1.503.402,84	1.503.321,77	99,99
0004	GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS FINANÇAS E PLANEJAMENTO	0,00	0,00	0,00	0,00
0032	GESTÃO E MANUTENÇÃO DE COMPRAS E SERVIÇOS	35.000,00	0,00	0,00	0,00
0030	GESTÃO E MANUTENÇÃO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO	595.000,00	486.480,58	486.480,58	100,00
0033	GESTÃO E MANUTENÇÃO DO CONTROLE PATRIMONIAL	4.000,00	0,00	0,00	0,00
0012	GESTÃO E MANUTENÇÃO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL	0,00	0,00	0,00	0,00
0002	GESTÃO E MANUTENÇÃO DO GOVERNO MUNICIPAL	1.935.000,00	2.635.749,86	2.634.813,00	99,96

0013	GESTÃO E MANUTENÇÃO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS	0,00	0,00	0,00	0,00
0014	GESTÃO E MANUTENÇÃO DO SANEAMENTO E ABAST ÁGUA	947.000,00	1.447.697,81	1.446.092,09	99,88
0010	GESTÃO E MANUTENÇÃO DO TURISMO E CULTURA	502.000,00	424.507,17	424.507,17	100,00
0000	GESTÃO SECRETARIA	0,00	0,00	0,00	0,00
0028	INFRAESTRUTURA E SERVICOS PUBLICOS	2.914.000,00	5.334.880,62	5.334.880,62	100,00
0027	LEVERGER MAIS HABITAÇÃO	12.000,00	0,00	0,00	0,00
0019	LEVERGER MAIS LAZER	122.000,00	100.717,69	100.717,69	100,00
0046	MANUTENÇÃO DO CONTROLE INTERNO	0,00	0,00	0,00	0,00
0282	MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC	0,00	0,00	0,00	0,00
0036	MERENDA ESCOLAR	0,00	0,00	0,00	0,00
0015	OPERAÇÕES ESPECIAIS	1.572.000,00	539.610,13	539.610,13	100,00
0038	Outras Transferências Diretas do FNDE	0,00	0,00	0,00	0,00
0061	PLANEJAMENTO URBANO	0,00	0,00	0,00	0,00
0034	PNAE- PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR	0,00	0,00	0,00	0,00
0017	PRESERVAÇÃO AMBIENTAL	34.350,00	0,00	0,00	0,00
0026	PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL	141.000,00	169.835,31	168.851,00	99,42
9999	RESERVA DE CONTINGÊNCIA	145.000,00	0,00	0,00	0,00
0999	Reserva de Contingência do RPPS	0,00	0,00	0,00	0,00
0029	SANEAMENTO É VIDA	832.000,00	560.769,74	553.472,06	98,69

0020	SAUDE PARA UMA VIDA SAUDÁVEL E SAUDE PARA O TRABALHADOR	5.091.000,00	6.465.100,43	6.464.019,18	99,98
0035	TRANSPORTE ESCOLAR	0,00	0,00	0,00	0,00
0025	VIDAS EM PROTEÇÃO, GARANTINDO OS DIREITOS	858.000,00	1.205.328,24	1.205.328,24	100,00
0022	VIGILÂNCIA EM SAÚDE	455.000,00	175.384,83	175.192,83	99,89
	56.060.000,00	59.059.449,88	56.850.819,27	96,26

As receitas orçamentárias efetivamente arrecadadas pelo Município, no exercício de 2020, exceto intraorçamentárias, totalizaram o valor de R$ 54.726.555,18 (cinquenta e quatro milhões, setecentos e vinte e seis mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e dezoito centavos), conforme se observa do seguinte demonstrativo do resultado da arrecadação orçamentária, por subcategoria econômica da receita:

Origem	Previsão Atualizada R$	Valor Arrecadado R$	% da arrec. s/Prev.
I - RECEITAS CORRENTES (Exceto Intra)	60.361.449,88	60.679.282,83	100,52
Receita de Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria	9.240.000,00	7.380.056,84	79,87
Receita de Contribuições	1.637.000,00	489.532,78	29,90
Receita Patrimonial	655.000,00	69.440,83	10,60
Receita Agropecuária	0,00	0,00	0,00
Receita Industrial	0,00	0,00	0,00
Receita de Serviços	529.000,00	16.972,80	3,20
Transferências Correntes	48.176.449,88	52.699.575,52	109,38
Outras Receitas Correntes	124.000,00	23.704,06	19,11
II - RECEITAS DE CAPITAL (Exceto Intra)	600.000,00	R$ 0,00	0,00
Operações de Crédito	R$ 0,00	R$ 0,00	0,00
Alienação de Bens	R$ 0,00	R$ 0,00	0,00
Amortização de Empréstimos	R$ 0,00	R$ 0,00	0,00
Transferências de Capital	R$ 600.000,00	R$ 0,00	0,00
Outras Receitas de Capital	R$ 0,00	R$ 0,00	0,0
III - RECEITA BRUTA (Exceto Intra)	60.961.449,88	60.679.282,83	99,5
IV - DEDUÇÕES DA RECEITA	- 5.661.000,00	- 5.952.727,65	105,15
Deduções para o FUNDEB	-5.661.000,00	- 5.952.727,65	105,15
Renúncias de Receita	0,00	0,00	0,00
Outras Deduções	0,00	0,00	0,00
V - RECEITA LÍQUIDA (exceto Intraorçamentária)	55.300.449,88	54.726.555,18	98,96
VI - Receita Corrente Intraorçamentária	3.783.000,00	283.560,66	7,49
VII - Receita de Capital Intraorçamentária	0,00	0,00	0,00
Total Geral	59.083.449,88	55.010.115,84	93,10

Comparando-se as receitas previstas com as receitas efetivamente arrecadadas, exceto intraorçamentárias, verifica-se insuficiência na arrecadação no valor de R$ 573.894,70 (quinhentos e setenta e três mil, oitocentos e noventa e quatro reais e setenta centavos), correspondente a 1,04% do valor previsto.

A receita tributária própria arrecadada foi de R$ 7.380.056,84 (sete milhões, trezentos e oitenta mil, cinquenta e seis reais e oitenta e quatro centavos).

Receita Tributária Própria	Valor Arrecadado R$
I - Impostos	6.770.227,79
IPTU	41.114,51
IRRF	1.952.917,42
ISSQN	3.613.626,70
ITBI	1.162.569,16
II - Taxas (Principal)	397.519,18
III - Contribuição de Melhoria (Principal)	0,00
IV - Multas e Juros de Mora (Principal)	16.664,65
V - Dívida Ativa	186.729,87
VI -Multas e Juros de Mora (Dív. Ativa)	8.915,35
Total	7.380.056,84

As despesas empenhadas pelo Município, no exercício de 2020, inclusive intraorçamentárias, totalizaram R$ 56.850.819,27 (cinquenta e seis milhões, oitocentos e cinquenta reais e vinte e sete centavos).

Comparando-se as receitas arrecadadas (R$ 56.800.819,27) com as despesas empenhadas (R$ 54.726.555,18), ajustadas de acordo com a Resolução Normativa nº 43/2013/TCE-MT, constata-se um resultado de execução orçamentária deficitário de R$ 2.074.264,09 (dois milhões, setenta e quatro mil, duzentos e sessenta e quatro reais e nove centavos), conforme fl. 58 do voto.

A dívida consolidada líquida, em 31-12-2020, foi de R$ 443.423,99 (quatrocentos e quarenta e três mil, quatrocentos e vinte e três reais e noventa e nove centavos), conforme quadro abaixo.

Descrição	Valor RS
DÍVIDA CONSOLIDADA - DC (I)	917.081,76
1. Dívida Mobiliária	0,00
2. Dívida Contratual	917.081,76
2.1. Empréstimos	505.298,41
2.1.1. Internos	505.298,41
2.1.2. Externos	0,00
2.2. Reestruturação da Dívida de Estados e Municípios	0,00
2.3. Financiamentos	11.084,92
2.3.1. Internos	8.084,92
2.3.2. Externos	3.000,00
2.4. Parcelamento e Renegociação de Dívidas	400.698,43
2.4.1. De Tributos	0,00
2.4.2. De Contribuições Previdenciárias	400.698,43
2.4.3. De Demais Contribuições Sociais	0,00
2.4.4. Do FGTS	0,00
2.4.5. Com Instituição Não Financeira	0,00
2.5. Demais Dívidas Contratuais	0,00
3. Precatórios Posteriores a 05/05/2000 (inclusive) - Vencidos e Não Pagos	0,00
4. Outras Dívidas	0,00
DEDUÇÕES (II)	473.657,77
5. Disponibilidade de Caixa	473.657,77
5.1. Disponibilidade de Caixa Bruta	16.728.702,55
5.2. (-) Restos a Pagar Processados	16.255.044,78
6. Demais Haveres	0,00
DÍV. CONSOLID. LÍQUIDA (DCL) (III)=(I - II)	443.423,99
RCL AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DE ENDIVIDAMENTO (IV)	54.202.211,58
% da DC sobre a RCL Ajustada	1,69
% da DCL sobre a RCL Ajustada	0,81
LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL: <120%>	65.042.653,89
OUTROS VALORES NÃO INTEGRANTES DA DC
PRECATÓRIOS ANTERIORES A 05/05/2000	0,00
PRECATÓRIOS POSTERIORES A 05/05/2000 (Não incluídos na DC)	0,00
PASSIVO ATUARIAL - RPPS	25.185.428,41
INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA	0,00
DEPÓSITOS CONSIGNAÇÕES SEM CONTRAPARTIDA	2.744.271,25
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS	3.052.587,48

ANTECIPAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA - ARO	0,00
DÍVIDA CONTRATUAL DE PPP	0,00
APROPRIAÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS	0,00

O Município não garantiu recursos para a quitação das obrigações financeiras de curto prazo do exercício ao final de 2020 (art. 1º, § 1º, da LRF), incluindo os restos a pagar processados e não processados, tendo apresentado indisponibilidade financeira no valor de R$ 2.578.929,71 (dois milhões, quinhentos e setenta e oito mil, novecentos e vinte e nove reais e setenta e um centavos).

Ademais, ao realizar a análise por fonte de recursos, a equipe técnica concluiu que houve insuficiência financeira no valor de R$ 4.530.752,41 para cobertura dos restos a pagar inscritos para várias fontes e grupos de fontes, contrariando o art. 1º, § 1º, da LRF.

Com referência aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o Município apresentou os seguintes resultados com despesas com pessoal:

Pessoal	Valor no Exercício R$	(%) RCL	(%) Limites Legais	Situação
Executivo	33.938.860,23	62,61	54	Irregular
Legislativo	1.664.766,74	3,07	6	Regular
Município	35.603.626,97	65,68	60	Irregular

A despesa total com pessoal do Executivo Municipal foi equivalente a 62,61% do total da Receita Corrente Líquida, ultrapassando o limite de 54% fixado na alínea “b” do inciso III do artigo 20 da Lei Complementar n° 101/2000.

Com referência aos limites constitucionais, constataram-se os seguintes resultados:

Receita Base - R$	Valor aplicado R$	(%) da aplicação sobre receita base	(%) Limite mínimo sobre receita base	Situação
37.851.444,19	9.799.060,24	25,88	2	Regular

O Município aplicou, na manutenção e desenvolvimento do ensino, o equivalente a 25,88% do total da receita resultante dos impostos, compreendida a proveniente das transferências estadual e federal, atendendo ao disposto no artigo 212 da Constituição Federal (CF).

Receita Fundeb (incluindo rendimentos de aplicação financeira) R$	Valor aplicado R$	(%) Aplicado	(%) Limite mínimo	Situação
6.658.930,73	5.320.971,05	79,90	60	Regular

O Município aplicou, na valorização e remuneração do magistério da Educação Básica Pública, o equivalente a 79,90% da receita base do Fundeb, atendendo ao disposto nos artigos 60, inciso XII, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT/CF) e 22 da Lei nº 11.494/2007.

Receita Base R$	Valor aplicado R$	(%) da aplicação sobre receita base	(%) Limite mínimo sobre receita base	Situação
36.658.061,71	7.831.054,41	21,36	15	Regular

O Município aplicou, nas ações e nos serviços públicos de saúde, o equivalente a 21,36% do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o artigo 156 e dos recursos de que trata o artigo 158, alínea “b” do inciso I, e § 3º do artigo 159, todos da Constituição Federal, nos termos do inciso III do artigo 77 do ADCT/CF, que estabelece o mínimo de 15%.

Receita Base 2019 R$	Valor Repassado R$	(%) sobre a receita base	(%) Limite máximo	Situação
38.455.487,76	2.601.162,48	6,76	7	Regular

O Poder Executivo repassou para o Poder Legislativo o valor de R$ 2.601.162,48 (dois milhões, seiscentos e um mil, cento e sessenta e dois reais e quarenta e oito centavos), correspondente a 6,76% da receita base referente ao exercício de 2019, assegurando assim o cumprimento do limite máximo estabelecido no art. 29-A da CF.

Os repasses ao Poder Legislativo foram inferiores à proporção estabelecida na LOA (art. 29-A, § 2°, inciso III, CF).

Os repasses ao Poder Legislativo ocorreram até o dia 20 (vinte) de cada mês (art. 29-A, § 2°, inciso II, CF).

Pela análise dos autos, observa-se também que:

Foram realizadas audiências públicas durante os processos de elaboração e de discussão da LDO e LOA (art. 48, parágrafo único, da LRF).

A verificação da realização das audiências públicas para avaliação das metas fiscais referente ao exercício de 2020 foi efetuada pela Secex de Governo por meio de Relatório de Acompanhamento e eventuais irregularidades serão objeto de Representação de Natureza Interna - RNI.

As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo não foram colocadas à disposição dos cidadãos na Câmara Municipal e no órgão técnico responsável pela sua elaboração (art. 49 da LRF).

O Ministério Público de Contas, por meio do Parecer nº 6.339/2021, da lavra do Procurador de Contas Dr. Gustavo Coelho Deschamps, opinou pela emissão de parecer prévio contrário à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Leverger, exercício de 2020, sob a gestão do Sr. Valdir Pereira de Castro Filho, com recomendações.

Por tudo o mais que dos autos consta,  

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso da competência que lhe é atribuída pelos artigos 31, §§ 1º e 2º, 71 e 75 da Constituição Federal, artigos 47 e 210 da Constituição do Estado de Mato Grosso, c/c o artigo 56 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), artigo 29, inciso I, e artigo 176, § 3º, da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade/maioria, de acordo com o Parecer nº 6.339/2021 do Ministério Público de Contas e acompanhando o voto do Relator, emite PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Leverger, exercício de 2020, gestão do Sr. Valdir Pereira de Castro Filho, representado pelos advogados Rony de Abreu Munhoz (OAB/MT 11.972), Seonir Antônio Jorge (OAB/MT 23.002/B) e Andressa Santana da Silva Munhoz (OAB/MT 21.788); ressalvando-se o fato de que a manifestação, ora exarada, baseia-se, exclusivamente, no exame de documentos de veracidade ideológica apenas presumida, uma vez que representam adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial dos atos e fatos registrados até 31-12-2020, bem como o resultado das operações de acordo com os princípios fundamentais da contabilidade aplicados à Administração Pública – Lei Federal nº 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000; recomendando ao Poder Legislativo de Santo Antônio de Leverger que, quando do julgamento destas contas determine ao Chefe do Poder Executivo Municipal que: a) cumpra os repasses programados na LOA em favor da Câmara Municipal; b) atente-se ao cumprimento do princípio da continuidade da Administração Pública, haja com as devidas cautelas legais na assunção de dívidas no último quadrimestre e se abstenha de contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida na sua integralidade e dentro do exercício em que foi assumida, evitando as que tenham parcelas a serem pagas além do exercício, sem a devida disponibilidade de caixa suficiente; c) acompanhe o Relatório Resumido de Execução Orçamentária e compare as receitas realizadas com as previstas para o período, adotando, se necessário, o contingenciamento das despesas e da movimentação financeira, em caso de baixa efetividade; d) adequem o balanço orçamentário e financeiro ao final de cada exercício, efetuando o estorno de restos a pagar não processados (não liquidados), cuja execução orçamentária ficará para o exercício seguinte, a fim de que não se motive situação de insolvência do município, que ocasione desequilíbrio fiscal; e) efetue o recolhimento das contribuições previdenciárias descontadas dos servidores e prestadores de serviços e as contribuições patronal para o regime próprio e geral, nos prazos fixados na legislação vigente; e, f) busque medidas e adote providências necessárias à regularização e emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária.

Por fim, determina, no âmbito do controle interno, as seguintes medidas:

1) arquivamento, nesta Corte, de cópia digitalizada dos autos conforme § 2º do artigo 180 da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso); e,

2) encaminhamento dos autos à Câmara Municipal, para cumprimento do disposto no § 2º do artigo 31 da Constituição Federal, dos incisos II e III do artigo 210 da Constituição do Estado e do artigo 181 da Resolução nº 14/2007 deste Tribunal.

3) abertura de Tomada de Contas Ordinária, para a apuração de potencial prejuízo causado ao erário, em razão da ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias da parte patronal, no valor de R$ 1.478.498,63 (um milhão, quatrocentos e setenta e oito mil, quatrocentos e noventa e oito reais e sessenta e três centavos), e dos segurados no montante de R$ 1.276.353,69 (um milhão, duzentos e setenta e seis mil, trezentos e cinquenta e três reais e sessenta e nove centavos), bem como do inadimplemento de parcelamentos previdenciários efetivamente contratados no valor de R$ 1.086.070,15 (um milhão, oitenta e seis mil, setenta reais e quinze centavos), sobre os quais há incidência de juros e multas decorrentes dos supracitados atrasos.

Participaram da votação os Conselheiros JOSÉ CARLOS NOVELLI, presidente, ANTONIO JOAQUIM, VALTER ALBANO, DOMINGOS NETO, SÉRGIO RICARDO e GUILHERME ANTONIO MALUF.

Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador-geral ALISSON CARVALHO DE ALENCAR.

Sala das Sessões, 15 de março de 2022.