Consulta de Processos
Protocolo nº 101206/2020
101206/2020
440/2021
EDITAL DE NOTIFICACAO
NÃO
NÃO
04/10/2021
05/10/2021
04/10/2021
NOTIFICAR
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 440/WJT/2021
PROCESSO Nº: 10.120-6/2020
PRINCIPAL: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE
ASSUNTO: CONTAS ANUAIS DE GOVERNO MUNICIPAL – EXERCÍCIO DE 2020
RESPONSÁVEL: DANIEL ROSA DO LAGO – PREFEITO MUNICIPAL
ADVOGADO: RONY DE ABREU MUNHOZ – OAB/MT N.º 11.972
RELATOR: CONSELHEIRO WALDIR JÚLIO TEIS
NOTIFICO Vossa Excelência, nos termos dos artigos 6º e 59, III da Lei Complementar nº 269/2007 - Lei Orgânica do TCE/MT, combinados com os artigos 89, VIII; 140; 141, § 2º; 256, § 2º; 257, IV; e 264, III, § 2º, da Resolução nº 14/2007 - Regimento Interno do TCE/MT, para, no prazo de 05 (cinco) dias improrrogáveis, a contar da publicação deste, apresentar alegações finais acerca do Relatório Técnico de Análise da Defesa (disponível no Gabinete deste Relator) referente às Contas Anuais de Governo de 2020– Processo n.º 10.120-6/2020.
Ressalto que mesmo as irregularidades consideradas descaracterizadas pela unidade de instrução serão objeto de análise por este Relator.
Informo, ainda, que é vedada a juntada de documentos.
Publique-se.