Consulta de Processos

PROTOCOLO Nº        10247-4/2012

INTERESSADO(A)        PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS-MT

INTERESSADOS(AS)        JOÃO ROBERTO FERLIN, AGNALDO ROQUE HUDOSN BORGATI RODRIGUES, AILTON PAULA DE ARRUDA, ALCIDES PERES, AMILTON DO CARMO SILVEIRA, JOSEFA TORQUATO DE ARAUJO, LUIZ CARLOS BODIN, LUIZ EURIPEDES PEREIRA, MEIRIVANIA ALVES DE SOUZA E REINALDO RODRIGUES DURVAL.

ASSUNTO        CONTAS ANUAIS DE GESTÃO

Verifica-se que nesta fase processual, necessário ser observado o que dispõe a redação do §2º do Art. 141 do Regimento Interno desta Corte, norma esta alterada por meio da Resolução Normativa nº 40/2012, que passou a ter a seguinte redação, verbis:

“Art. 141. Esgotado o prazo para manifestação do interessado, os autos retornarão à técnica respectiva para análise do que foi apresentado ou providências.

§ 2º. Efetuada a análise da defesa, o relator notificará o interessado ou seu procurador, por transmissão eletrônica em endereço ou e-mail previamente cadastrado, para apresentar manifestação final, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, vedada a juntada de documentos, sendo que ao término desta fase os autos serão enviados ao Ministério Público de Contas para parecer, na condição de fiscal da lei.”

Portanto, deverão ser notificados os interessados para que, querendo se manifestem prazo de 05 (cinco) dias improrrogáveis, quanto ao relatório técnico de análise da defesa, sendo vedado a juntada de documentos.

Por fim, face não haver nenhum endereço eletrônico ou e-mail previamente cadastrado, determino a notificação do citados interessados por meio de publicação no Diário Eletrônico.

Publique-se.