Consulta de Processos

PROCESSO Nº        10.251-2/2012

INTERESSADO(A)        PREFEITURA MUNICIPAL DE JAURU

INTERESSADO (A)        MARIA DE FÁTIMA PEREIRA LEITE

ASSUNTO        CONTAS ANUAIS DE GESTÃO MUNICIPAL REFERENTES AO EXERCÍCIO/2012

Tendo em vista que as tentativas ordinárias restaram infrutíferas, envio os autos à Gerência de Registro e Publicação – GRP deste Tribunalpara proceder à notificação via edital da Srª. Maria de Fátima Pereira Leite, publicando por uma só vez o seguinte despacho:

Nos termos do art. 6º, art. 59, III, art. 60, da Lei Complementar n. 269/2007 e art. 89, inc. VIII, art. 140, art. 257, IV, 258, IV art. 259 da Resolução n 14/2007, notifico a Srª. Maria de Fátima Pereira Leite, membro da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura municipal de Jauru – MT,para que no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste sobre as impropriedades apontadas no Relatório Técnico de Auditoria emitido pela Secretaria de Controle Externo 6º Relatoria, acerca das impropriedades apontadas no Relatório das Contas Anuais do exercício de 2012 - Processo nº 10.251-2/2012.