Nos termos do artigo 257, inciso IV da Resolução nº 14/2007, NOTIFICO, o Sr. Valdir José Rodrigues, ex-Presidente da Câmara Municipal de Pedra Preta, reproduzindo-se o teor do ofício nº 5286/2013/GPRES-JCN, com vencimento da multa para 26/11/2013.
Após, encaminhe-se os autos ao Núcleo de Certificação e Controle de Sanções para fins de acompanhamento do pagamento das multas impostas.