Consulta de Processos

PROCESSO Nº:        10.314--4/2012

INTERESSADO:        JUVIANO LINCOLN

ASSUNTO:        REPRESENTAÇÃO PROPOSTA PELA SECEX DE ATOS DE PESSOAL REFERENTE ATOS TIDO COMO IRREGULAR OU ILEGAL REFERENTE AO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 004/2012

No uso da competência a mim atribuída pelo § 2° art. 286 Resolução Normativa 14/2007 – Regimento deste Interno deste Tribunal de Contas (redação determinada pela Resolução Normativa 20/2010, publicada no Diário oficial do Estado de 14/12/2010), em atenção ao requerimento formulado pelo Sr. Juviano Lincoln (protocolo nº 121860/2013), Prefeito Municipal de Diamantino, DEFIRO tal pretensão, para autorizar a emissão de novo boleto bancário referente à multa de 20 UPF`s/MT, imposta por meio do Acórdão nº 126/2013-TP, de fls. 77/79, proferido nos autos nº 10.314-4/2012. O referido boleto bancário será disponibilizado no endereço eletrônico do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – http://www.tce.mt.gov/fundecontas – pelo Núcleo de Certificação e Controle de Sanções deste Tribunal de Contas.