Consulta de Processos

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 665/JCN/2012

PROCESSO Nº        10.440-0/2011

GESTOR(A)        JOSÉ ALCIR PAULINO

ASSUNTO        REPRESENTAÇÃO PROPOSTA PELA SECEX DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA REFERENTE A INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES E INADIMPLÊNCIA NO ENVIO DE INFORMAÇÕES AO SISTEMA GEO OBRAS/TCE/MT

No uso da competência a mim atribuída pelo § 2° art. 286 Resolução Normativa 14/2007 – Regimento Interno deste Tribunal de Contas (redação determinada pela Resolução Normativa 20/2010, publicada no Diário Oficial do Estado de 14/12/2010), em atenção ao requerimento formulado pelo Sr. JOSÉ ALCIR PAULINO, Prefeito do Município de Juara (protocolo nº 114839/2012), DEFIRO tal pretensão, para autorizar a emissão de novo boleto bancário referente à multa de 10 UPF`s/MT, aplicada ao citado gestor por meio de Julgamento Singular de fls. 37/39 TCE-MT. O referido boleto bancário será disponibilizado no endereço eletrônico do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – http://www.tce.mt.gov/fundecontas – pelo Núcleo de Certificação e Controle de Sanções deste Tribunal de Contas.