Consulta de Processos

Ementa: PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO DA SERRA. ADMISSÕES DE PESSOAL. REPRESENTAÇÕES DE NATUREZA INTERNA. HOMOLOGAÇÃO DO AGRUPAMENTO DE MULTAS, APLICADAS AO MESMO GESTOR, PARA CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO.

Processos nºs        10.452-3/2011 (7.762-3/2010, 9.350-5/2010, 9.804-3/2010, 10.112-5/2010, 10.440-0/2010, 14.920-9/2010, 16.157-8/2010, 18.981-2/2010, 22.972-5/2010 e 24.522-4/2010 - apensos).

Interessada        PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO DA SERRA

Assunto        Homologação de agrupamento de multas

Relator Nato        Conselheiro Presidente JOSÉ CARLOS NOVELLI

ACÓRDÃO Nº 795/2012 - TP.  

Ementa: PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO DA SERRA. ADMISSÕES DE PESSOAL. REPRESENTAÇÕES DE NATUREZA INTERNA. HOMOLOGAÇÃO DO AGRUPAMENTO DE MULTAS, APLICADAS AO MESMO GESTOR, PARA CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 10.452-3/2011.

ACORDAM os Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos dos artigos 21, IX, c/c o artigo 293, §§ 1º e 2º, da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator Nato, e de acordo com o Parecer nº 2.877/2012 do Ministério Público de Contas, em HOMOLOGAR o agrupamento de multas para constituição do competente acórdão com força de título executivo, em conformidade com o artigo 47, § 3º, da Constituição do Estado de Mato Grosso, aplicadas ao Sr. Dênio Peixoto Ribeiro, prefeito do município de Planalto da Serra, referentes aos processos nºs 10.452-3/2011, 7.762-3/2010, 9.350-5/2010, 9.804-3/2010, 10.112-5/2010, 10.440-0/2010, 14.920-9/2010, 16.157-8/2010, 18.981-2/2010, 22.972-5/2010 e 24.522-4/2010, por ocasião do julgamento das Admissões de Pessoal decorrentes do Concurso Público nº 001/2009 e das Representações de Natureza Interna em razão de irregularidades no envio das informações aos Sistemas GEO OBRAS (1º, 2º e 3º quadrimestres de 2010), APLIC (carga inicial e meses de janeiro a março de 2010) e LRF-Cidadão (1º, 2º, 3º e 4º bimestres de 2010), cujas multas totalizam o valor correspondente a 97 UPFs/MT.

Participaram do julgamento os Senhores Conselheiros ANTONIO JOAQUIM, VALTER ALBANO, WALDIR JÚLIO TEIS e SÉRGIO RICARDO, os Conselheiros Substitutos LUIZ HENRIQUE LIMA, que estava substituindo o Conselheiro HUMBERTO BOSAIPO, e MOISES MACIEL que estava substituindo o Conselheiro DOMINGOS NETO. Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador Geral de Contas ALISSON CARVALHO DE ALENCAR.