Consulta de Processos

PROTOCOLO Nº        10452-3/2012

INTERESSADO(A)        SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

INTERESSADOS(AS)        EDIMILSON JOSÉ DOS SANTOS, MARCEL SOUZA DE CURSI, BENEDITO NERY GUARIM STROBEL, DEJAILSON DE SOUSA PEREIRA

ASSUNTO        CONTAS ANUAIS

Prezados Senhores,

Verifica-se que nesta fase processual, necessário ser observado o que dispõe a redação do §2º do Art. 141 do Regimento Interno desta Corte, norma esta alterada pela da Resolução Normativa nº 18/2013, que passou a ter a seguinte redação, verbis:

“Art. 141. Esgotado o prazo para manifestação do interessado, os autos retornarão à unidade técnica respectiva para análise do que foi apresentado ou providências.

§ 2º. Efetuada a análise da defesa, o relator concederá ao interessado ou seu procurador, mediante publicação no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas, prazo improrrogável de 05 (dias) para a apresentação das alegações finais sobre matéria constantes dos autos, vedada a juntada de documentos.

Portanto, notifico os interessados, SR. EDIMILSON JOSÉ DOS SANTOS E MARCEL SOUZA DE CURSI EX- SECRETÁRIOS DE ESTADO DE FAZENDA; SR. BENEDITO NERY GUARIM STROBEL ORDENADOR DE DESPESAS; E SR. DEJAILSON DE SOUSA PEREIRA CONTADOR , para que querendo apresente manifestação final no prazo de (cinco) dias, contados da publicação desta citação no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso. Informo-lhe que o relatório técnico de defesa, referente ao processo 10452-3/2012, se a disposição neste gabinete.

Publique-se,

Após, a Gerência de Processos Diligenciados para aguardar o prazo.