Consulta de Processos
Protocolo nº 105783/2016
105783/2016
325/2017
DECISAO
NÃO
NÃO
25/04/2017
26/04/2017
25/04/2017
CONCEDER NOVO PRAZO
DECISÃO 325/JBC/2017
PROCESSO: 10.578-3/2016
INTERESSADA: CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE
ASSUNTO: REQUERIMENTO PRORROGAÇÃO DE PRAZO
REQUERENTES: CALISTRO LEMES DO NASCIMENTO
GEZIEL LIMA RODRIGUES
RELATOR: JOÃO BATISTA DE CAMARGO JÚNIOR
Em atenção à solicitação de dilação de prazo, formulada pelo Sr. Calistro Lemes do Nascimento e Sr. Geziel Lima Rodrigues, DEFIRO o pedido, com amparo nos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, pelo prazo de 15 (quinze) dias úteis, para manifestar-se nos autos do Processo nº 10.578-3/2016 (Auditoria de Conformidade sobre a folha de pagamento da Câmara Municipal de Várzea Grande/MT), contados a partir do dia útil imediatamente seguinte ao término do prazo inicialmente concedido, de acordo com o artigo 267, parágrafo único da Resolução Normativa nº14/2007 (RITCE-MT).
Publique-se.