Consulta de Processos

       Mediante Acórdão nº 232/2019-TP, publicado no Diário Oficial de Contas do dia 31/05/2019, foi aplicada multa ao Sr. Geziel Lima Rodrigues. Houve as interposições de Embargos de Declaração e Recurso Ordinário, cujo provimentos foram parciais por meio dos Acórdãos 812/2019-TP e 137/2021-TP, publicados em 04/11/2021 e 11/06/2021 respectivamente.

O sancionado foi notificado mediante Ofício nº 489/2021/NCCS, via correios, o AR foi devolvido por motivo “ausente”, conforme informação da Gerência de Controle de Processos Diligenciados.

Sendo assim, NOTIFICO, via edital, o Sr. Geziel Lima Rodrigues, ex-Diretor Administrativo e Financeiro da Câmara Municipal de Várzea Grande, com fundamento nas atribuições delegadas por meio da Portaria nº 030/2014, publicada no Diário Oficial de Contas do dia 20/03/2014, quanto ao recolhimento da MULTA de 12 UPFs/MT, através de boleto bancário, vencível em 18/05/2022, cujo valor em reais já contempla o fator de redução de 45% sobre o valor da UPF/MT, vigente na data de sua emissão conforme Resolução nº 07/2014.

Para a emissão do boleto, faz-se necessário criar a conta TCE (https://conta.tce.mt.gov.br/login). O recolhimento da multa por boleto bancário desobriga o responsável de sua comprovação. A multa poderá ser parcelada, desde que preencha os requisitos elencados no art. 290, da Resolução Normativa nº 14/2007-TCE/MT.        

Caso o débito não seja quitado, os autos serão encaminhados ao órgão competente para a propositura de execução judicial, nos termos do art. 293, caput, da Resolução Normativa nº 14/2007 TCE/MT (com redação dada pela Resolução Normativa nº 20/2010).

Publique-se.

               Cuiabá, 18 de março de 2022.