Consulta de Processos
Protocolo nº 106119/2007
106119/2007
695/2012
DECISAO SINGULAR
NÃO
NÃO
02/04/2012
02/04/2012
DECLARAR QUITE, DAR BAIXA NO CADASTRO DE INADIMPLENTE
JULGAMENTO SINGULAR Nº 695/JCN/2012
PROCESSO Nº 10.611-9/2007
INTERESSADO(A) CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
GESTOR(A) MAURO MENDES NUNES – Ex-Presidente
ASSUNTO DENÚNCIA REFERENTE AO CHAMADO N° 172 DE 11/06/2007 – DISQUE DENÚNCIA
(...)
DECIDO.
Face ao exposto, no uso da competência legal a mim atribuída pelo inc. XVIII do art. 21 da Resolução 14/2007 deste Tribunal, e, em consonância com o Parecer Ministerial 793/2012, julgo o Sr. Mauro Mendes Nunes quite em relação à multa impostas no Acórdão nº 4.139/2011 de fls. 134/136 TCE-MT, publicado no Diário Oficial do Estado (D.O.E.- MT) do dia 12/12/11 (fl. 137 TCE-MT).
Diante disso, determino que o Núcleo de Certificação e Controle de Sanções proceda a baixa do nome do Sr. Mauro Mendes Nunes do Cadastro Informatizado de Controle de Sanções deste Tribunal, relativamente à multa mencionada.
Após, encaminhem-se os autos ao serviço de arquivo, uma vez que foi obtida sua conclusão.
PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.