Consulta de Processos
Protocolo nº 107840/2012
107840/2012
5448/2013
DECISAO SINGULAR
NÃO
NÃO
09/10/2013
09/10/2013
DECLARAR QUITE, DAR BAIXA NO CADASTRO DE INADIMPLENTE
JULGAMENTO SINGULAR N° 5448/JCN/2013
PROCESSO Nº : 10.784-0/2012
INTERESSADO : PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO
ASSUNTO : REPRESENTAÇÃO (NATUREZA INTERNA)
(...)
DECIDO.
Diante do exposto, no uso da competência legal a mim atribuída nos termos do inc. XVIII, do art. 21, da Resolução 14/2007, deste Tribunal, e em consonância com o Parecer Ministerial 7445/2013, julgo o Sr. Clomir Bedin, quite em relação à multa imposta por meio do Acórdão nº 852/2012 - TP , publicado no Diário Oficial do Estado do dia 12/12/2012.
Encaminhem-se os autos ao Núcleo de Certificação e Controle de Sanções para que proceda à baixa do nome do Sr. Clomir Bedin, do cadastro Informatizado de Controle de Sanções deste Tribunal, relativamente à multa mencionada.
PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.