Consulta de Processos

                  Considerando que restaram infrutíferas as tentativas de citação pessoal da empresa  interessada, encontrando-se essa em local incerto, posto que não se tem conhecimento de outros endereços além daqueles que constam nos respectivos cadastros, com fulcro no art. 59, III, § 1º, da LOTCE/MT (LC nº 269/2007) e artigos 114, IV, e 115 do RITCE/MT (RN nº 16/2021), ficam a empresa responsável CITADA, mediante o presente edital, para manifestar a respeito do Relatório Técnico Preliminar  (doc. digital n.º 178839/2022), elaborado pela1ª Secretaria de Controle Externo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, constados na forma prescrita nos artigos 120 a 126 do RITCE/MT (RN nº 16/2021), devendo consignar em sua resposta o número deste processo, sob pena de aplicação dos efeitos de revelia, com fundamento no art. 6°, parágrafo único, da Lei Orgânica do TCE/MT

              Em caso de constituição de procurador, deverá ser juntado instrumento procuratório específico, não se admitindo procurações institucionais (portarias, delegações, etc.) para efeitos de representação pessoal. Ademais, o acesso à integralidade do processo pode ser solicitada por meio da Vista Virtual, disponível no Portal de Serviços deste Tribunal (https://servicos.tce.mt.gov.br/).

                  Informo, ainda, que futuras comunicações referentes a este processo serão publicadas no Diário Oficial Eletrônico do TCE-MT.