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PROCESSO Nº:	11.092-2/2020
INTERESSADOS(AS):	PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA
	FÁBIO MARTINS JUNQUEIRA
	MARIA DAS GRAÇAS SOUTO – OAB/MT 4.231-O
	MARLON DIEGO ALVES DE SOUZA
ASSUNTO:	REPRESENTAÇÃO DE NATUREZA INTERNA
RELATOR:	CONSELHEIRO VALTER ALBANO
SESSÃO DE JULGAMENTO:	15/08 A 19/08/2022 – PLENÁRIO VIRTUAL

Resumo: PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA. REPRESENTAÇÃO DE NATUREZA INTERNA ACERCA DE IRREGULARIDADES NO EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO N° 29/2020.  EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTE A OCORRÊNCIA DA SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 11.092-2/2020. 

ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos dos artigos 1º, XX, e 190 da Resolução nº 16/2021 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e contrariando o Parecer nº 1.502/2022 do Ministério Público de Contas, em EXTINGUIR a presente Representação de Natureza Interna, proposta em desfavor da Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, acerca de irregularidades no edital do Pregão Eletrônico n° 29/2020, sem resolução de mérito, ante a ocorrência da superveniente perda do objeto, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil.

Participaram do julgamento os Conselheiros JOSÉ CARLOS NOVELLI – Presidente, ANTONIO JOAQUIM, WALDIR JÚLIO TEIS, DOMINGOS NETO, SÉRGIO RICARDO e GUILHERME ANTONIO MALUF.

Publique-se. 

Sala das Sessões, 19 de agosto de 2022.