Consulta de Processos

Ementa: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIX DO ARAGUAIA. CONTAS ANUAIS DE GESTÃO DO EXERCÍCIO DE 2010. REPRESENTAÇÕES DE NATUREZA INTERNA. HOMOLOGAÇÃO DO AGRUPAMENTO DE MULTAS, APLICADAS AO MESMO GESTOR, PARA CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO.

Processos nºs        11.153-8/2011 (10.457-4/2011, 4.402-4/2011 (2 volumes) e 7.258-3/2011 - apensos).

Interessada        PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIX DO ARAGUAIA

Assunto        Homologação de agrupamento de multas

Relator Nato        Conselheiro Presidente JOSÉ CARLOS NOVELLI

ACÓRDÃO Nº 789/2012 - TP.  

Ementa: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIX DO ARAGUAIA. CONTAS ANUAIS DE GESTÃO DO EXERCÍCIO DE 2010. REPRESENTAÇÕES DE NATUREZA INTERNA. HOMOLOGAÇÃO DO AGRUPAMENTO DE MULTAS, APLICADAS AO MESMO GESTOR, PARA CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 11.153-8/2011.

ACORDAM os Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos dos artigos 21, IX, c/c o artigo 293, §§ 1º e 2º, da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator Nato, e de acordo com o Parecer nº 2.441/2012 do Ministério Público de Contas, em HOMOLOGAR o agrupamento de multas para constituição do competente acórdão com força de título executivo, em conformidade com o artigo 47, § 3º, da Constituição do Estado de Mato Grosso, em razão de requerimento formalizado pelo ao Sr. Filemon Gomes Costa Limoeiro, prefeito do município de Guarantã do Norte, neste ato representado pelos procuradores Rodrigo Figueiredo - OAB/MT nº 12.429 e Carlos Raimundo Esteves - OAB/MT n.º 7.255 e outros, referentes aos processos nºs 11.153-8/2011, 10.457-4/2011, 4.402-4/2011 (2 volumes) e 7.258-3/2011, aplicadas por ocasião do julgamento das contas anuais de gestão de 2010, bem como em Representações de Natureza Interna em razão de irregularidades no envio das informações aos Sistemas APLIC (carga inicial e meses de janeiro a abril de 2011), GEO OBRAS (3º quadrimestre de 2010 e Relatórios de Acompanhamento do 1º e 2º quadrimestres de 2010), cujas multas totalizam o valor correspondente a 351,8 UPFs/MT, bem como o parcelamento das multas aplicadas em 4 (quatro) parcelas, sendo 3 (três) primeiras no valor fixo de 90 UPFs/MT, cada uma e a última no valor de 81,80 UPFs/MT. Apense-se os demais autos, a este processo; determinando, ainda, ao Núcleo de Certificação e Controle de Sanções, que realize a baixa individual das multas de cada caso mencionado, inserindo o saldo total das multas neste processo.

Participaram do julgamento os Senhores Conselheiros ANTONIO JOAQUIM, VALTER ALBANO, WALDIR JÚLIO TEIS e SÉRGIO RICARDO, os Conselheiros Substitutos LUIZ HENRIQUE LIMA, que estava substituindo o Conselheiro HUMBERTO BOSAIPO, e MOISES MACIEL que estava substituindo o Conselheiro DOMINGOS NETO. Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador Geral de Contas ALISSON CARVALHO DE ALENCAR.