Consulta de Processos

PROCESSO Nº:	11.210-0/2019
INTERESSADOS(AS):	PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP
	ROSANA TEREZA MARTINELLI
	RAPHAEL MOSEH OLIVEIRA JESUS
	RODRIGO DE SOUZA MARTINELLI – OAB/MT 9.936/B
	VANUSA APARECIDA SERPA MARTINELLI
ADVOGADOS(AS):	RONY DE ABREU MUNHOZ – OAB/MT 11.972
	SEONIR ANTÔNIO JORGE – OAB/MT 23.002/B
	ANDRESSA SANTANA DA SILVA MUNHOZ – OAB/MT 21.788
ASSUNTO:	REPRESENTAÇÃO DE NATUREZA INTERNA
	RECURSO ORDINÁRIO – 50.664-8/2021
RELATOR:	CONSELHEIRO DOMINGOS NETO
SESSÃO DE JULGAMENTO:	15/08 A 19/08/2022 – PLENÁRIO VIRTUAL

ACÓRDÃO Nº 342/2022 – PV 

Resumo: PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP. REPRESENTAÇÃO DE NATUREZA INTERNA. RECURSO ORDINÁRIO. PROVIMENTO PARCIAL PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA PREGOEIRA PELA IRREGULARIDADE JB01 E EXCLUIR AS MULTAS APLICADAS ÀS RECORRENTES.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 11.210-0/2019. 

ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos dos artigos 1°, XXI, 10, VII, e 361 da Resolução nº 16/2021 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e de acordo, em parte, com o Parecer nº 3.215/2021 do Ministério Público de Contas, em: a) RATIFICAR a decisão que conheceu o presente Recurso Ordinário (documento n° 50.664-8/2021), interposto em face do Acórdão n° 21/2021-TP, pelas Sras. Rosana Tereza Martinelli e Vanusa Aparecida Serpa Martinelli; e, b) no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, a fim de reformar em parte o Acórdão n° 021/2021-TP, de modo a: AFASTAR a responsabilidade da Sra. Vanusa Aparecida Serpa Martinelli pela irregularidade JB01 (achado 01- subitem 1.1); MANTER a citada irregularidade apenas para a Sra. Rosana Tereza Martinelli, ex-Prefeita; e EXCLUIR as multas individuais de 20 UPFs/MT aplicadas à ambas recorrentes; mantendo-se inalterados os demais termos da decisão recorrida, conforme fundamentos constantes do voto do Relator.

Participaram do julgamento os Conselheiros JOSÉ CARLOS NOVELLI – Presidente, ANTONIO JOAQUIM, VALTER ALBANO, WALDIR JÚLIO TEIS, SÉRGIO RICARDO e GUILHERME ANTONIO MALUF.

Sala das Sessões, 19 de agosto de 2022.