Consulta de Processos

Ementa: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOBRES. REPRESENTAÇÕES DE NATUREZA INTERNA. TOMADA DE PREÇOS Nº 005/2011. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 004/2009. CONTAS ANUAIS DE GESTÃO DO EXERCÍCIO DE 2010. HOMOLOGAÇÃO DO JULGAMENTO SINGULAR, QUE AGRUPOU MULTAS APLICADAS AO MESMO GESTOR, PARA CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO.

Processos nºs        11.263-1/2011 (10.574-0/2011, 19.054-3/2010, 6.019-4/2011 - 2 volumes/apensos).

Interessada        PREFEITURA MUNICIPAL DE NOBRES

Assunto        Homologação de Julgamento Singular – Agrupamento de multas

Relator Nato        Conselheiro Presidente JOSÉ CARLOS NOVELLI

ACÓRDÃO Nº 787/2012 - TP.  

Ementa: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOBRES. REPRESENTAÇÕES DE NATUREZA INTERNA. TOMADA DE PREÇOS Nº 005/2011. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 004/2009. CONTAS ANUAIS DE GESTÃO DO EXERCÍCIO DE 2010. HOMOLOGAÇÃO DO JULGAMENTO SINGULAR, QUE AGRUPOU MULTAS APLICADAS AO MESMO GESTOR, PARA CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 11.263-1/2011.

ACORDAM os Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos dos artigos 21, IX, c/c o artigo 293, §§ 1º e 2º, da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator Nato, e de acordo com o Parecer nº 4.480/2012 do Ministério Público de Contas, em HOMOLOGAR o Julgamento Singular de fls. 98 a 101-TCE, para constituição do competente acórdão com força de título executivo, em conformidade com o artigo 47, § 3º, da Constituição do Estado de Mato Grosso, em razão de requerimento formalizado pelo Sr. José Carlos da Silva, ex-prefeito do município de Nobres, neste ato representado pelos procuradores Darlã Martins Vargas - OAB/MT nº 5.300-B e outros e Murillo Barros da Silva Freire – OAB/MT nº. 8.942, cuja decisão agrupou as multas aplicadas referentes aos processos nºs 11.263-1/2011, 10.574-0/2011, 19.054-3/2010 e 6.019-4/2011, por ocasião do julgamento das Representações de Natureza Interna, acerca de irregularidades, respectivamente, na Tomada de Preços nº 005/2011 e no envio das informações aos Sistemas APLIC referentes a procedimentos licitatórios, Processo Seletivo Simplificado nº 004/2009 e das Contas Anuais de Gestão do Exercício de 2010, cujas multas totalizam o valor correspondente a 491,44 UPFs/MT.

Participaram do julgamento os Conselheiros ANTONIO JOAQUIM, VALTER ALBANO, WALDIR JÚLIO TEIS e SÉRGIO RICARDO, os Conselheiros Substitutos LUIZ HENRIQUE LIMA, que estava substituindo o Conselheiro HUMBERTO BOSAIPO, e MOISES MACIEL, que estava substituindo o Conselheiro DOMINGOS NETO. Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador Geral de Contas ALISSON CARVALHO DE ALENCAR.