Consulta de Processos
Protocolo nº 113832/2011
113832/2011
2852/2012
DECISAO SINGULAR
NÃO
NÃO
24/09/2012
24/09/2012
DECLARAR QUITE, DAR BAIXA NO CADASTRO DE INADIMPLENTE
JULGAMENTO SINGULAR Nº 2852/JCN/2012
PROCESSO Nº 11.383-2/2011
INTERESSADO(A) PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSARIO OESTE
INTERESSADO(A) JOEMIL JOSÉ BALDUINO DE ARAÚJO
ASSUNTO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001/2011
(...)
Diante do exposto, no uso da competência legal a mim atribuída pelo inc. XVIII do art. 21 da Resolução 14/2007 deste Tribunal, e, em consonância com o Parecer Ministerial nº 3.738/2012, julgo os Sr. Joemil José Balduino de Araújo quite em relação à multa imposta pelo Acórdão nº 374/2012-TP, fls. 79/80 TCE-MT, publicado no Diário Oficial do Estado do dia 12/09/2012 (fls. 81 TCE-MT).
Encaminhem-se os autos ao Núcleo de Certificação e Controle de Sanções para que proceda à baixa do nome do Sr. Joemil José Balduino de Araújo, do cadastro Informatizado de Controle de Sanções deste Tribunal, relativamente à multa mencionada.
Após, arquivem-se os autos.
PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.