Consulta de Processos

            Nos termos dos arts. 114, 115 e 117 da Resolução Normativa n. 16/2021, combinado com a Portaria n. 231/2022-TCE/MT, e considerando a notificação infrutífera, via correios, NOTIFICO a Empresa Mult Visc Comércio de Produtos Cirúrgicos Ltda., representada pela Sra. Simone Nunes Paraguassu para o recolhimento da restituição solidária no valor de R$ 58.126,16, bem como, o recolhimento da multa de 10% sobre o dano atualizado, vencíveis em 07/04/2024, ambos determinados por meio dos Acórdãos nº 301/2022-TP e nº 988/2023-PV, publicados no Diário Oficial de Contas em 11/07/2022 e 27/11/2023, respectivamente.

           O recolhimento da restituição e da multa de 10% sobre o dano ao erário, deverão ser recolhidas diretamente aos cofres do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale dos Arinos, corrigidos monetariamente até a data do efetivo recolhimento, pelo Índice de Inflação Oficial (IPCA), sob pena de sofrer as sanções previstas nos artigos 333 e 334 da Resolução Normativa n. 16/2021-TCE/MT.

 Publique-se.

Cuiabá, 26 de fevereiro de 2024.