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PROCESSO Nº:	11.539-8/2020 (11.590-8/2020 - APENSO)
INTERESSADOS(AS):	CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO ARINOS PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARINGÁ JOÃO BRAGA NETO MOACIR PINHEIRO PIOVESAN JOSÉ ROBERTO PEREIRA ALVES GILCILAYNE IRENE LAURO ORTO PRIME LTDA. ORTO PRIME – MT – COMÉRCIO DE PRODUTOS CIRÚRGICOS LTDA ADRIANO PIRES XAVIER DA SILVA SIMONE NUNES PARAGUASSU
ADVOGADOS(AS):	RONY DE ABREU MUNHOZ – OAB/MT N° 11.972, SEONIR ANTONIO JORGE – OAB/MT N° 23.002, ANDRESSA SANTANA DA SILVA MUNHOZ – OAB/MT N° 21.788 E MICHAEL CESAR BARBOSA COSTA – OAB/MT N° 19.131/E. BRAGA VINICIUS PEREIRA DO NASCIMENTO – OAB/MT N° 19.652 E ALINE MAIZA KESSLER DOS SANTOS – OAB/MT N° 18.288
ASSUNTO:	TOMADA DE CONTAS ORDINÁRIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – 14.646-3/2022
RELATOR:	CONSELHEIRO ANTONIO JOAQUIM
SESSÃO DE JULGAMENTO:	12/09 A 16/09/2022 – PLENÁRIO VIRTUAL

Resumo: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO ARINOS. PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARINGÁ. TOMADA DE CONTAS ORDINÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO PROVIMENTO.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 11.539-8/2020 e apenso.

ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos do artigo 69 da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso) c/c os artigos 1°, XXI, e 10, VII da Resolução nº 16/2021 (Regimento Interno do

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e de acordo com o Parecer nº 3.456/2022 do Ministério Público de Contas, em CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração (doc. digital nº 14.646-3/2022), opostos em face do Acordão nº 301/2022-TP, pelas empresas Orto Prime MT Comércio de Produtos Cirúrgicos Ltda e Orto Prime Ltda., a fim de MANTER inalterada a decisão embargada, em razão da inexistência de obscuridade.

Participaram do julgamento os Conselheiros JOSÉ CARLOS NOVELLI – Presidente, VALTER ALBANO, WALDIR JÚLIO TEIS, DOMINGOS NETO, SÉRGIO RICARDO e GUILHERME ANTONIO MALUF.

Sala das Sessões, 16 de setembro de 2022.