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PROCESSOS NºS:	11.539-8/2020 (11.590-8/2020 – APENSO)
INTERESSADO(A):	CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO ARINOS
EMBARGANTES:	ORTO PRIME LTDA.
	ORTO PRIME MT COMÉRCIO DE PRODUTOS CIRÚRGICOS
ADVOGADO(A):	BRAGA VINICIUS PEREIRA DO NASCIMENTO – OAB/MT 19.652
ASSUNTO:	TOMADA DE CONTAS ORDINÁRIA
	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – 56.053-7/2023
RELATOR:	CONSELHEIRO DOMINGOS NETO
SESSÃO DE JULGAMENTO:	06/11 A 10/11/2023 – PLENÁRIO VIRTUAL

 

ACÓRDÃO Nº 988/2023 – PV 

Ementa: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO ARINOS. TOMADA DE CONTAS ORDINÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO PROVIMENTO.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 11.539-8/2020 e apenso.

ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos do artigo 73 da Lei Complementar nº 752/2022 (Código de Processo de Controle Externo do Estado de Mato Grosso) c/c os artigos 1°, XXI, 10, VII e 370 da Resolução nº 16/2021 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e de acordo com o Parecer nº 4.720/2023 do Ministério Público de Contas, em: I) RATIFICAR a decisão (doc. digital nº 20.982-8/2023) que conheceu os Embargos de Declaração (doc. digital nº 56.053-7/2023), opostos pelas empresas Orto Prime Ltda. e Orto Prime MT Comércio de Produtos Cirúrgicos; e, II) no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se inalterados os termos do Acórdão nº 456/2023-PV, conforme fundamentos constantes nas razões do voto do Relator.

Participaram do julgamento os Conselheiros JOSÉ CARLOS NOVELLI – Presidente, ANTONIO JOAQUIM, VALTER ALBANO, WALDIR JÚLIO TEIS, SÉRGIO RICARDO e GUILHERME ANTONIO MALUF.

Publique-se.

Sala das Sessões, 10 de novembro de 2023.