Consulta de Processos
Protocolo nº 116378/2011
116378/2011
3257/2012
DECISAO SINGULAR
NÃO
NÃO
08/11/2012
08/11/2012
DECLARAR QUITE, DAR BAIXA NO CADASTRO DE INADIMPLENTE
JULGAMENTO SINGULAR Nº 3257/JCN/2012
PROCESSO Nº 11.637-8/2011
INTERESSADO(A) PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
GESTOR(A) ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHO
ASSUNTO REPRESENTAÇÃO PROPOSTA PELA SECEX DA 3ª RELATORIA, FACE AO NÃO ENVIO DENTRO DO PRAZO REGIMENTAL DO RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO DO 1º QUADRIMESTRE/2011
(...)
Diante do exposto, no uso da competência legal a mim atribuída pelo inc. XVIII do art. 21 da Resolução 14/2007 deste Tribunal, e em consonância com o Parecer Ministerial nº 4341/2012, julgo o Sr. Altino Vieira de Rezende Filho, quite em relação à multa imposta pelo Julgamento Singular de fls. 28-TCE/MT, homologado pelo acórdão 593/2012, publicado no Diário Oficial do Estado do dia 27/09/2012.
Encaminhem-se os autos ao Núcleo de Certificação e Controle de Sanções para que proceda à baixa do nome da Sr. Altino Vieira de Rezende Filho, do cadastro Informatizado de Controle de Sanções deste Tribunal, relativamente à multa mencionada.
Após, arquivem-se os autos.
PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.