Consulta de Processos
Protocolo nº 116548/2013
116548/2013
12/2023
EDITAL DE NOTIFICACAO
NÃO
NÃO
31/01/2023
01/02/2023
31/01/2023
NOTIFICAR
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 012/SCCS/2023
PROCESSO: 11.654-8/2013
PRINCIPAL: FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS
ASSUNTO: REPRESENTAÇÃO (NATUREZA EXTERNA)
RESPONSÁVEL: EMPRESA E R PRODUÇÃO AGRÍCOLA LTDA.
REPRESENTANTE: ROSÂNGELA MOURA SILVA
Mediante Acórdão nº 97/2016-SC, publicado no Diário Oficial de Contas do dia 30/08/2016, foi aplicada a multa e determinação de restituição solidária à Empresa E R Produção Agrícola Ltda., representada pela Sra. Rosângela Moura Silva. Houve a Interposição de Embargos de Declaração e Recurso Ordinário, sendo negado provimento a ambos por meio dos Acórdãos nº 504/2020-TP e nº 757/2021-TP, mantendo-se inalterada a decisão original.
A empresa foi notificada mediante Ofício nº 238/2022/SCCS, via correios, porém, o AR foi devolvido por motivo “desconhecido”, conforme informação da Gerência de Controle de Processos Diligenciados.
Sendo assim, NOTIFICO, via edital, a Empresa E R PRODUÇÃO AGRÍCOLA LTDA., representada pela Sra. Rosângela Moura Silva, com fundamento nas atribuições delegadas por meio da Portaria nº 030/2014, publicada no Diário Oficial de Contas do dia 20/03/2014, quanto à aplicação da MULTA de 764,05 UPFs/MT e a determinação de restituição solidária aos cofres públicos no valor de R$ 886.533,58.
A multa deverá ser recolhida através de boleto bancário, vencível em 30/03/2023, cujo valor em reais já contempla o fator de redução de 45% sobre o valor da UPF/MT, vigente na data de sua emissão conforme Resolução nº 07/2014. Para a emissão do boleto, faz-se necessário criar a conta TCE (https://conta.tce.mt.gov.br/login). O recolhimento da multa por boleto bancário desobriga a empresa de sua comprovação. A multa poderá ser parcelada, desde que preencha os requisitos elencados no art. 330, caput, da Resolução Normativa nº 16/2021-TCE/MT.
A restituição solidária aos cofres públicos, em consonância com a Resolução Normativa nº 02/2013-TCE/MT, foi atualizada pelo índice de inflação oficial (IPCA) até o dia 30/01/2023, totalizando o valor de R$ 932.781,13 vencível em 30/03/2023, devendo ainda ser corrigido monetariamente na data do efetivo recolhimento. Deverá ser encaminhado o comprovante de restituição, total ou parcelado, no prazo de 15(quinze) dias após o vencimento.
Caso os débitos não sejam quitados, os autos serão encaminhados aos respectivos órgãos competentes para a propositura de execução judicial, nos termos dos arts. 333 e 334, § 1º, da Resolução Normativa nº 16/2021-TCE/MT.
Publique-se.
Cuiabá, 30 de janeiro de 2023.