Consulta de Processos

PROCESSO Nº:	12.136-3/2022
INTERESSADOS(AS):	FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS – PREVIQUAM
	JAIRO DE LIMA SOUZA
ADVOGADOS(AS):	MAURICIO MAGALHÃES FARIA JUNIOR ADVOCACIA S/S – OAB/MT 392, MAURÍCIO MAGALHÃES FARIA JUNIOR – OAB/MT 9.839, MAURICIO MAGALHÃES FARIA NETO – OAB/MT 15.436, ANDREY ARANTES ABDALA AZEVEDO – OAB/MT 29.524 E RAYSSA TOLEDO BALSTER DE CASTILHO – OAB/MT 30.320/B.
ASSUNTO:	PEDIDO DE RESCISÃO
	HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA
RELATOR:	CONSELHEIRO ANTONIO JOAQUIM
SESSÃO DE JULGAMENTO:	26/09 A 30/09/2022 – PLENÁRIO VIRTUAL

ACÓRDÃO Nº 507/2022 – PV 

Resumo: FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS. PEDIDO DE RESCISÃO. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA, QUE CONCEDEU EFEITO SUSPENSIVO AO PEDIDO DE RESCISÃO.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 12.136-3/2022. 

ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos do artigo 376, §2° da Resolução nº 16/2021 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e de acordo com o Parecer nº 4.558/2022 do Ministério Público de Contas, em HOMOLOGAR a Decisão Monocrática nº 1289/AJ/2022, divulgada no Diário Oficial de Contas – DOC do dia 13-09-2022, sendo considerada como data da publicação o dia 14-09-2022, edição nº 2640, que concedeu efeito suspensivo ao Pedido de Rescisão, proposto em face do Acórdão nº 757/2021-TP (processo nº 11.654-8/2013), pelo Sr. Jairo de Lima Souza, conforme fundamentos constantes no voto do Relator.

Arguiu seu impedimento o Conselheiro SÉRGIO RICARDO, com fundamento nos artigos 38, §2° e 136 da Resolução nº 16/2021 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso).

Participaram do julgamento os Conselheiros JOSÉ CARLOS NOVELLI – Presidente, VALTER ALBANO, WALDIR JÚLIO TEIS, DOMINGOS NETO e GUILHERME ANTONIO MALUF.

Sala das Sessões, 30 de setembro de 2022.