Consulta de Processos

Em atenção ao disposto no § 2º do art. 141 da Resolução Normativa 14/2007, que assegura o contraditório e a ampla defesa, NOTIFICO o Sr. Elvio de Souza Queiroz, Prefeito Municipal de Barão de Melgaço, para que, no prazo de até 5 (cinco) dias, a contar da data da publicação deste edital, se assim entender, apresente alegações finais acerca dos apontamentos contidos no Relatório Técnico de Defesa, emitido pela Secretaria de Controle Externo de Previdência, deste Tribunal, referente ao processo de Contas Anuais de Governo Municipal – Previdência Municipal protocolado sob o nº 117412/2020.

As respostas a serem encaminhadas a este Tribunal deve consignar o número do citado processo e conter os documentos necessários à sua instrução.

Alerta-se que a ausência de manifestação, dentro do prazo estipulado, implicará consequente prosseguimento dos autos.