Consulta de Processos

Notifico o Sr. Eduardo Flausino Vilela, Prefeito do Município de Figueirópolis D’Oeste, para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data desta publicação, apresentar Alegações Finais nos autos das Contas Anuais de Governo Municipal consolidadas (Processos n.º 8.880-3/2019 e nº 11.746-3/2020), com a advertência de que fica expressamente vedada a juntada de quaisquer documentos, nos termos do § 2º, do artigo 141, da Resolução n.º 14/2007 – RITCE/ MT.

Informo que os relatórios de análise das defesas encontram-se disponíveis no Núcleo de Expediente deste Tribunal, ficando, desde já, permitido ao interessado, seu procurador ou terceiro mediante autorização por escrito, obter cópia ou gravar conteúdo em meio por ele fornecido, às suas expensas.

Esclareço também que poderá obter Vista Virtual dos aludidos processos mediante a formulação de requerimento específico no Portal de Serviços do TCE/MT (https://servicos.tce.mt.gov.br/).