Consulta de Processos

Ilmo. Senhor,

Em cumprimento ao disposto no art. 141, § 2º da Resolução 14/2007 deste Tribunal de Contas, Senhoriaque apresente as alegações finais, caso entenda necessário, sobre o teor do Relatório Técnico de Defesa elaborado pela 2ª SECEX, no prazo improrrogável de dias, a contar da data da publicação deste edital, sendo vedada a juntada de documentos.

Ao interessado, ao seu procurador ou a terceiro autorizado por escrito, está disponível tal relatório na Coordenadoria de Expediente deste Tribunal para que, desejando, possa obter cópia mediante pagamento ou gravação do conteúdo em meio magnético por ele fornecido.