Consulta de Processos
Protocolo nº 118575/2014
118575/2014
344/2022
ACORDAO
NÃO
NÃO
19/08/2022
02/09/2022
01/09/2022
EXTINCAO DO PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MERITO
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PROCESSO Nº:
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11.857-5/2014
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INTERESSADOS(AS):
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RESERVA DO CABAÇAL
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TARCISIO FERRARI
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JAIRO MANFROI
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DALVA DE LAET FRANCA
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ALTAMIRO JOSÉ DA ROCHA
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MARIA DA PENHA LUZ LOPES
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NILSON TEIXEIRA MACIEL
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PAULO DINIZ DA SILVA
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ROSILENE MARIA NUNES
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NIVALDO PONCIANO COELHO
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ADVOGADOS(AS):
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FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA – OAB/MT 14.552
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JEANA VALÉRIA MENDES ALVES – OAB/MT 20.246.
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ASSUNTO:
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REPRESENTAÇÃO DE NATUREZA EXTERNA
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – 16.789-4/2016
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RELATOR:
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CONSELHEIRO SÉRGIO RICARDO
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SESSÃO DE JULGAMENTO:
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15/08 A 19/08/2022 – PLENÁRIO VIRTUAL
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ACÓRDÃO Nº 344/2022 – PV
Resumo: PREFEITURA MUNICIPAL DE RESERVA DO CABAÇAL. REPRESENTAÇÃO DE NATUREZA EXTERNA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVIMENTO PARA EXTINGUIR O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DA CARACTERIZAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.
Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 11.857-5/2014.
ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos do artigo 69 da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso) c/c os artigos 1°, XXI, e 10, VII da Resolução nº 16/2021 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), c/c o artigo 1° da Resolução Normativa n° 3/2022, por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e de acordo com o Parecer nº 2.281/2022 do Ministério Público de Contas, em CONHECER os Embargos de Declaração (doc. nº 16.789-4/2016), opostos pelo Sr. Nivaldo Ponciano Coelho, em face do Acordão nº 396/2016-TP; e no mérito, pelo seu PROVIMENTO, com a consequente EXTINÇÃO do processo, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, II, do Código de Processo Civil, em razão da caracterização da prescrição da pretensão punitiva do Estado, conforme estabelece a Lei Estadual nº 11.599/2021.
Participaram do julgamento os Conselheiros JOSÉ CARLOS NOVELLI – Presidente, ANTONIO JOAQUIM, VALTER ALBANO, WALDIR JÚLIO TEIS, DOMINGOS NETO e GUILHERME ANTONIO MALUF.
Publique-se.
Sala das Sessões, 19 de agosto de 2022.