Consulta de Processos
Protocolo nº 118664/2010
118664/2010
787/2012
DECISAO SINGULAR
NÃO
NÃO
09/04/2012
09/04/2012
DECLARAR QUITE, DAR BAIXA NO CADASTRO DE INADIMPLENTE
JULGAMENTO SINGULAR Nº 787/JCN/2012
PROCESSO Nº 11.866-4/2010
INTERESSADO(A) PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABÁ
GESTOR(A) FRANCISCO BELLO GALINDO FILHO
INTERESSADO(AS) WILSON PEREIRA DOS SANTOS
RENATO RAUL SPINELLI
LAMARTINE GODOY NETO
VÁLIDOS AUGUSTO MIRANDA
RONALDO LUCAS DA COSTA
ASSUNTO REPRESENTAÇÃO REFERENTE A SUPOSTA PRATICA DE ATOS ILEGAIS, TAIS COMO, CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS VISANDO ATENDER A FROTA MUNICIPAL, E AS IRREGULARIDADES NA FORMALIZAÇÃO
(...)
DECIDO.
Diante do exposto, no uso da competência legal a mim atribuída pelo inc. XVIII do art. 21 da Resolução 14/2007 deste Tribunal, e, em consonância com o Parecer Ministerial 941/2012, julgo o Sr. Renato Raul Spinelli quite em relação à multa imposta pelo Acórdão nº 1.968/2011, fls. 337/339 TCE-MT, publicado no Diário Oficial do Estado do dia 02/06/2011 (fls. 340 TCE-MT), retificada pelo Acórdão nº 4.181/2011, fls. 382/383 TCE-MT, publicado no Diário Oficial do Estado do dia 14/11/2011 (fls. 384 TCE-MT).
Encaminhem-se os autos ao Núcleo de Certificação e Controle de Sanções para que proceda à baixa do nome do Sr. Renato Raul Spinelli, do Cadastro Informatizado de Controle de Sanções deste Tribunal, relativamente à multa mencionada.
PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.