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PROCESSO Nº:	12.106-1/2022
INTERESSADOS(AS):	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA – SINFRA
	ENGEPONTE CONSTRUÇÕES LTDA.
ADVOGADOS(AS):	DANIEL ZAMPIERI BARION – OAB/MT 7.519 E ROBER CAIO MARTINS RIBEIRO – OAB/MT 14.404
ASSUNTO:	PEDIDO DE RESCISÃO
RELATOR:	CONSELHEIRO GUILHERME ANTONIO MALUF
SESSÃO DE JULGAMENTO:	20/03 A 24/03/2023 – PLENÁRIO VIRTUAL

 

ACÓRDÃO Nº 261/2023 – PV 

Ementa: SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA – SINFRA. PEDIDO DE RESCISÃO. PROCEDENTE PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EM RELAÇÃO À EMPRESA POSTULANTE E AFASTAR AS SANÇÕES QUE LHE FORAM APLICADAS.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 12.106-1/2022.

ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos dos artigos 10, IX e 374 da Resolução nº 16/2021 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), c/c o artigo 1° da Resolução Normativa n° 3/2022, por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e de acordo com o Parecer nº 171/2023 do Ministério Público de Contas, em CONHECER o presente Pedido de Rescisão, proposto pela empresa Engeponte Construções LTDA., em face do Acórdão nº 124/2022 – TP (Processo nº 17.504-8/2013); e, no mérito, JULGÁ-LO PROCEDENTE, para reconhecer a ocorrência de prescrição quinquenal em relação à empresa postulante, visto que se passaram mais de 05 (cinco) anos da data de sua citação válida e do julgamento do Acórdão nº 124/2022-TP, e AFASTAR todas as sanções que lhe foram aplicadas por meio do Acórdão nº 528/2016-TP.

Arguiu sua suspeição o Conselheiro DOMINGOS NETO, com fundamento nos artigos 38, §2º e 136 da Resolução nº 16/2021 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso).

Participaram do julgamento os Conselheiros JOSÉ CARLOS NOVELLI – Presidente, VALTER ALBANO, WALDIR JÚLIO TEIS e SÉRGIO RICARDO. 

Publique-se. 

Sala das Sessões, 24 de março de 2023.