Consulta de Processos

Cito via editalícia nos termos do artigo 257, inciso IV, c/c artigo 259 da Resolução Normativa nº 14/2007, o Sr. JOSÉ PAULO MOTTA TRAVEN, que foi citado por meio do Oficio nº 200/2018 ( doc. digital nº 33761/2018), vias correios, postado em 05/03/2018, porém foi devolvido o “AR” a está Corte de Contas, e até o momento não se manifestou acerca da irregularidade constante no Relatório Técnico elaborado pela Secretaria de Controle Externo, relativa ao processo acima mencionado.

Assim, com base no artigo 5°, inciso lV da Constituição da República, que assegura o contraditório e a ampla defesa, fica Vossa Senhoria CITADO para, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da publicação deste edital, apresentar suas alegações de defesa a respeito do relatório técnico, relativo ao processo de Representação de Natureza Interna nº 107255/2017.

Ressalto que a ausência de manifestação, no prazo regimental, implicará no prosseguimento processual com a aplicação dos efeitos da revelia, conforme previsto no artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 269/2007 e no artigo 140, § 1º, da Resolução nº 14/2007.

Cuiabá-MT, 05 de abril de 2018.