Consulta de Processos
Protocolo nº 121126/2015
121126/2015
886/2017
EDITAL DE NOTIFICACAO
NÃO
NÃO
15/12/2017
18/12/2017
15/12/2017
NOTIFICAR
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 886/ilc/2017
PROCESSO Nº: 12.112-6/2015
PROCEDÊNCIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO DE CUIABÁ
INTERESSADO: JOSÉ PAULO MOTTA TRAVEN
ASSUNTO: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
Com base nos artigos 5°, inciso lV da Constituição da República, que assegura o contraditório e a ampla defesa e 257, inciso IV, do Regimento Interno do TCE/MT (Resolução nº 14/2007), fica Vossa Senhoria CITADO para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar suas alegações de defesa a respeito do relatório técnico, relativo ao processo de Tomada de Contas Especial nº 12.112.6/2015, a contar da data da publicação deste edital.
Ressalto que a ausência de manifestação, no prazo regimental, implicará no prosseguimento processual com a aplicação dos efeitos da revelia, conforme previsto no artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 269/2007 e no artigo 140, § 1º, da Resolução nº 14/2007.
Cuiabá-MT, 13 de dezembro de 2017.
Publique-se.