Consulta de Processos

PROCESSO Nº        12.205-0/2012

GESTOR        WANDERLEY CERQUEIRA

ASSUNTO        PEDIDO DE RESCISÃO REFERENTE AOS ACÓRDÃOS 1222/2010 E 985/2011, CONSTANTES NO PROCESSO 20.855-8/2009

Trata-se de Pedido de Rescisão com Pedido de Efeito Suspensivo proposto pelo ex-Presidente da Câmara Municipal de Várzea Grande, Sr. Wanderley Cerqueira, em face do Acórdão nº 985/2011, que julgou parcialmente procedente o Recurso Ordinário interposto em desfavor do Acórdão nº 1.222/2010.

Em observância ao art. 141, §2º, RITCMT, determinei a notificação do ex-Presidente da Câmara Municipal de Várzea Grande, Sr. Wanderley Cerqueira, bem como do seu advogado, Sr. Carlos Raimundo Esteves, inscrito na OAB/MT sob o nº 7255, por via eletrônica em endereço ou e-mail previamente cadastrado, mediante ciência do responsável ou interessado, para manifestação final acerca das irregularidades apontadas no Relatório Técnico Conclusivo de fls. 98/104-TCE, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, vedada a juntada de documentos.

Em ato sequencial, os autos foram encaminhados à Gerência de Controle de Processos Diligenciados para aguardar a manifestação.

Ocorre que no dia 18/04/2013 foi remetido ao endereço eletrônico deste Gabinete a requisição do Relatório Técnico para que a Parte pudesse se manifestar. No mesmo dia foi encaminhado ao Sr. Carlos Raimundo Esteves, advogado legalmente constituído, o documento requisitado. Todavia, foi apontado o recebimento deste somente no dia 24/04/2013, conforme o seguinte texto:

“Bom dia,

Informo o recebimento do relatório técnico em 18.04.2013.

Respeitosamente,

Carlos Esteves”

Ante o exposto, determino a juntada dos comprovantes de envio e recebimento dos e-mails, bem como restabeleço o prazo das alegações finais, contando-se o termo inicial do dia 19/04/2013.