PROCEDÊNCIA: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA
INTERESSADO: EURÍPEDES TAVARES DOS SANTOS
ASSUNTO: DECLARAÇÃO DE BENS
Nos termos da Lei Complementar nº 269/2007 e da Resolução nº 14/2007, CITO interessado Sr. Eurípedes Tavares dos Santos, para que, não tendo o mesmo respondido o ício nº 1.357/2013/TCE-MT/GAB-DN, manifeste-se, no prazo de 15 (quinze) dias a contar desta publicação, a respeito do relatório técnico constante dos autos, devendo consignar em sua resposta o número deste processo, sob pena de aplicação dos efeitos de revelia, nos termos previstos no artigo 6°, parágrafo único, regimental.