Consulta de Processos
Protocolo nº 122629/2010
122629/2010
586/2011
DECISAO SINGULAR
NÃO
NÃO
02/08/2011
02/08/2011
DECLARAR QUITE, DAR BAIXA NO CADASTRO DE INADIMPLENTE
PROTOCOLO Nº 12.262-9/2010
INTERESSADO(A) CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA
INTERESSADO(A) PATRÍCIA PAIVA ALENCAR
ASSUNTO DECLARAÇÃO DE BENS – 2009/2012
(...)
Diante do exposto, no uso da competência legal a mim atribuída pelo inc. XVIII do art. 21 da Resolução 14/2007 deste Tribunal, e, em consonância com o Parecer Ministerial 4844/2011, julgo a Sra. Patrícia Paiva Alencar quite em relação à multa imposta no Julgamento Singular 814/2010, deste Tribunal, publicado no Diário Oficial do Estado (D.O.E.- MT) do dia 09/12/2010.
PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE